PE formaliza advocacia dativa com convênio entre governo, TJPE e OAB
Parceria garante assistência jurídica gratuita a cidadãos sem condições de pagar advogado; remuneração dos profissionais será feita pelo Estado via Fundo Estadual da Advocacia Dativa
Resumo da matéria
O Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça (TJPE) e a OAB-PE assinaram nesta quinta-feira (4), no Palácio do Campo das Princesas, convênio para implementar a advocacia dativa no estado. O acordo formaliza a Lei Estadual nº 17.518/2021, alterada pela Lei nº 19.160/2025, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). Os advogados dativos atuarão em comarcas sem Defensoria Pública e serão remunerados exclusivamente pelo Estado, via Procuradoria Geral do Estado.
Assinatura de convênio para implementação da advocacia dativa em Pernambuco, com representantes do governo estadual, TJPE e OAB-PE Crédito: Miva Filho/Secom
Cidadãos pernambucanos sem condições de pagar um advogado passam a contar com uma nova garantia de acesso à Justiça. O Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça (TJPE) e a OAB-PE assinaram nesta quinta-feira (4), no Palácio do Campo das Princesas, convênio que formaliza a implementação da advocacia dativa no estado — sistema pelo qual advogados particulares são nomeados para prestar assistência jurídica gratuita à população de baixa renda.
O acordo dá cumprimento à Lei Estadual nº 17.518, de 6 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 19.160, de 30 de dezembro de 2025. A legislação criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD) e definiu as regras de credenciamento e pagamento dos profissionais designados. A remuneração será feita exclusivamente pelo Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), com recursos do fundo.
A nomeação de advogados dativos ocorre quando não há unidade da Defensoria Pública instalada na comarca ou quando o atendimento não pode ser assegurado pelo órgão. A governadora Raquel Lyra, que presidiu a solenidade, destacou a dotação orçamentária prevista. “Temos orçamento específico para que a advocacia dativa possa atingir, de imediato, a população que mais precisa em nosso Estado. Nosso governo trabalha, desde o primeiro momento, para o fortalecimento das instituições pernambucanas”, afirmou.
O presidente do TJPE, Francisco Bandeira de Mello, ressaltou o alcance territorial da medida. “A advocacia dativa garante capilaridade de atuação dos advogados em todos os municípios pernambucanos. Assim, asseguramos uma melhor prestação de serviços aos cidadãos, além de oferecermos um serviço melhor ao povo, pois a iniciativa acelera os processos”, disse.
A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, classificou o momento como histórico para a categoria. “Esse é um dia inesquecível para a advocacia pernambucana. Agradeço ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça por esse momento”, declarou. O deputado federal Túlio Gadêlha também acompanhou a assinatura e afirmou que “essa iniciativa cuida das pessoas na ponta, com acesso à Justiça. Além disso, ainda garante a valorização dos advogados”.
Participaram da cerimônia os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil), Yanne Teles (Criança e Juventude) e Bianca Teixeira (Procuradoria-Geral do Estado), além do corregedor-geral do TJPE, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.