Câmara de Lagarto aprova projeto para antecipar salário de novembro e 13º de 2026

A Câmara Municipal de Lagarto (CML) aprovou, na sessão da manhã de quinta-feira, 5, o Projeto de Lei (PL) Nº 51/2026, de autoria do Executivo, que propõe antecipar a folha de novembro e o décimo terceiro salário de 2026, além de conceder abono especial de 3,19%. A proposta segue para sanção e publicação e poderá entrar em vigor após a conclusão dos trâmites legais.

O abono alcança servidores públicos civis ativos e inativos, ocupantes de cargos em comissão, trabalhadores contratados temporariamente e pensionistas pagos pelo Tesouro Municipal. O percentual de 3,19% incidirá sobre os valores líquidos das remunerações de novembro e do décimo terceiro de 2026, após os descontos legais obrigatórios. Para os pensionistas, o cálculo será feito sobre o valor líquido da pensão.

O pagamento do abono está previsto em até 23 parcelas iguais e sucessivas, a partir da remuneração de dezembro de 2026. Esse parcelamento se limita ao valor adicional e não atinge o salário de novembro nem o décimo terceiro, que serão antecipados conforme calendário a ser definido pela Prefeitura Municipal de Lagarto (PML).

As datas da antecipação serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo, após reunião com a instituição financeira responsável por assegurar os recursos necessários. O cronograma de acesso ao abono também será regulamentado por decreto. A definição do calendário permitirá organizar os repasses e o planejamento financeiro da medida.

De caráter indenizatório e transitório, o abono não será incorporado à remuneração dos beneficiários nem considerado no cálculo de adicionais, gratificações ou outras vantagens. As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

O projeto também estabelece que os créditos consignados relacionados às parcelas remuneratórias previstas na proposta não estarão sujeitos aos limites de comprometimento da margem consignável de cada servidor. O recebimento dos valores contemplados pela medida não reduzirá a margem disponível para esse tipo de operação financeira.

A secretária Rafaela Pereira esclareceu dúvidas dos parlamentares sobre a proposta. Segundo ela, os servidores receberão os recursos antes do prazo legal, e a verba indenizatória, por não ser remuneratória, não impacta a base de cálculo do INSS. A secretária afirmou ainda que os trabalhadores não serão prejudicados, pois o Tesouro Municipal arcará com o impacto de 3,19% junto à instituição financeira.

Rafaela explicou que o projeto busca injetar recursos no comércio local por meio da antecipação dos proventos de novembro e do décimo terceiro, além de normatizar o abono especial. Segundo ela, o decreto do Executivo apontará os valores. A secretária também afirmou que a aplicação dos salários antecipados no comércio da cidade gera contrapartida à administração municipal por meio do recolhimento de impostos e taxas, como o ISS.

A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) estima que a antecipação da folha dos servidores disponibilizará aproximadamente R$ 19 milhões. Em simulações hipotéticas, a destinação de 40% a 70% desses recursos ao comércio e aos serviços locais poderia representar movimentação econômica direta entre R$ 7,6 milhões e R$ 13,3 milhões. Esses percentuais não representam circulação confirmada: o volume efetivo dependerá das decisões de consumo e dos compromissos financeiros dos servidores.

A medida da Prefeitura tem como objetivos valorizar os servidores municipais e estimular o comércio local no período de festas de fim de ano. O prefeito Sérgio Reis avaliou a iniciativa como uma ação planejada e responsável de valorização dos servidores e fortalecimento da economia de Lagarto, com efeitos para famílias, comerciantes, empreendedores e prestadores de serviços.

O prefeito também manifestou a expectativa de movimentar cerca de R$ 75 milhões na economia local nas próximas semanas, gerando oportunidades e estimulando as vendas no fim de ano.