Prefeitura de Palmas finaliza estudos para renomear Guarda como Polícia Municipal
Projeto prevê preservar integralmente atribuições, direitos, vencimentos e plano de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação.
Resumo da matéria
A Prefeitura de Palmas finaliza, na Casa Civil do Município, estudos para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que propõe renomear a Guarda Metropolitana de Palmas para Polícia Municipal de Palmas. A proposta prevê atualização gradual da identidade visual e da frota, mantendo integralmente atribuições, competências, direitos, deveres, vencimentos e plano de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação.
Projeto em preparação pela Prefeitura de Palmas propõe mudar o nome da Guarda Metropolitana para Polícia Municipal. Crédito: Divulgação
A Prefeitura de Palmas finaliza, na Casa Civil do Município, os estudos para enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei que propõe mudar a denominação da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) para Polícia Municipal de Palmas (PMP). A reestruturação proposta pelo Executivo municipal assegura a manutenção integral das atribuições, competências, direitos, deveres, vencimentos e do plano de cargos e carreiras dos atuais integrantes da corporação.
A medida busca adequar a legislação municipal ao novo ordenamento constitucional estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que reconheceu formalmente a natureza policial do trabalho ostensivo e comunitário prestado pelos municípios.
O projeto prevê a atualização gradual da identidade visual, do fardamento, das insígnias, do brasão oficial, dos documentos funcionais, dos sistemas de informação e da frota de viaturas e embarcações operacionais.
O texto também prevê prazo de regulamentação de 90 dias após a publicação da lei para estabelecer o cronograma oficial de transição. A proposta estabelece ainda um período transitório de até três meses para o uso simultâneo do antigo fardamento e das viaturas, garantindo a continuidade do patrulhamento e do atendimento à população.
O prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, explicou que a gestão adapta a estrutura da corporação ao previsto na Constituição, preservando o trabalho cotidiano já realizado. Na avaliação dele, a medida tem relevância social por fortalecer a segurança comunitária na capital e reconhecer a atuação dos agentes nas ruas, na proteção da população e do patrimônio público.
O comandante da GMP, inspetor Gilmar Fernandes, avaliou que a alteração reflete o patrulhamento ostensivo e comunitário realizado diariamente pela tropa nas ruas. Para ele, a mudança representa o reconhecimento definitivo da relevância dessa atuação na segurança pública da capital.
Segundo o secretário-chefe do Gabinete do Prefeito, Carlos Júnior, o projeto em finalização na Casa Civil alinha Palmas ao novo texto da Constituição Federal e busca garantir segurança jurídica e estrutura para uma atuação mais eficiente da Polícia Municipal na proteção do cidadão.
Eduardo Siqueira Campos também afirmou que a gestão quer uma Polícia Municipal mais preparada, presente nos bairros e próxima da população.