CEI para investigar a CAERN em Natal será instalada em 29 de outubro

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a investigar a atuação da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) em Natal será instalada nesta quinta-feira, 29 de outubro de 2026, às 15h, no Plenário da Câmara Municipal de Natal. O vereador Matheus Faustino, proponente da investigação, reuniu as assinaturas necessárias para a abertura da comissão.

Com prazo inicial de 120 dias, prorrogável por igual período, a CEI buscará apurar a recorrente abertura de buracos, as obras inacabadas e a demora na recuperação de ruas e avenidas da capital. A instalação marcará o início da investigação sobre a responsabilidade da CAERN pelos danos às vias públicas e pelos problemas enfrentados diariamente pelos natalenses.

A comissão também investigará possíveis descumprimentos da legislação e buscará identificar responsabilidades pelos prejuízos à população e ao patrimônio público. O trabalho incluirá o exame da atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização da companhia.

Matheus Faustino já cobrava providências da CAERN pelos transtornos enfrentados pela população. Autor da Lei Municipal nº 8.041/2026, o vereador ampliou a fiscalização e articulou o apoio de outros parlamentares para viabilizar a investigação diante da persistência de buracos e de intervenções sem recuperação adequada do pavimento, mesmo com a lei.

A legislação estabelece prazo máximo de 72 horas após o término das intervenções para a CAERN realizar o reparo definitivo das vias afetadas ou, quando isso for tecnicamente inviável, o reparo provisório.

Em caso de descumprimento, a lei prevê que o Município poderá executar os reparos às custas da companhia, com aplicação de multa administrativa de 10% sobre o valor da obra.

A imprensa está convidada a acompanhar a instalação da CEI.