Câmara de Rondonópolis aprova projeto sobre desmembramento de imóveis
Proposta enviada pelo prefeito Cláudio Ferreira estabelece critérios para individualização de unidades residenciais e segue para sanção.
Resumo da matéria
A Câmara de Vereadores aprovou, na quarta-feira (21), projeto do Executivo municipal que estabelece critérios para individualizar unidades residenciais em Rondonópolis. Enviada pelo prefeito Cláudio Ferreira, a proposta aguarda sanção. A alteração busca adequar a legislação urbanística às edificações existentes e proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários. Segundo o prefeito, o projeto simplifica procedimentos de regularização imobiliária, mantendo o controle urbanístico municipal.
Projeto do Executivo municipal sobre individualização de unidades residenciais aguarda sanção do prefeito. Crédito: Maurício Renner - Gcom
A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de quarta-feira (21), um projeto do Executivo municipal que estabelece critérios para o desmembramento de imóveis com duas ou mais unidades residenciais autônomas regularmente edificadas em Rondonópolis. A proposta, enviada pelo prefeito Cláudio Ferreira, segue para sanção.
O projeto de lei complementar altera a Lei Complementar nº 43, de 28 de dezembro de 2006, e estabelece critérios objetivos para a individualização das unidades residenciais. A medida busca proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários.
Na justificativa, o Executivo aponta a necessidade de adequar a legislação urbanística municipal à realidade das edificações existentes em Rondonópolis. Segundo o documento, terrenos com unidades residenciais independentes encontram obstáculos à individualização imobiliária nos parâmetros mínimos atualmente exigidos para o desmembramento de lotes.
Pela proposta, o desmembramento desses imóveis fica condicionado à regularidade das edificações e à conclusão das obras. Também serão exigidos projeto arquitetônico aprovado pelo Município, Alvará de Construção expedido, Habite-se e averbação da edificação na matrícula do imóvel.
Cada unidade habitacional deverá constituir uma edificação autônoma, com acesso independente e direto para a via pública. Cada lote resultante deverá ter área mínima de 100,00 m² e frente mínima à via pública de 5,00 m.
O projeto também exige o atendimento às normas urbanísticas e de infraestrutura da legislação municipal. Os lotes resultantes deverão contar com infraestrutura urbana compatível com o uso pretendido.
O prefeito Cláudio Ferreira explicou que o projeto simplifica os procedimentos de regularização imobiliária e reduz a necessidade de constituição de condomínios para individualizar unidades residenciais, mantendo o controle urbanístico do Município.