ALMT aprova em segunda votação projeto para cartórios comunicarem venda de veículos
Proposta prevê comunicação eletrônica ao Detran-MT, sem cobrança adicional ao cidadão, e segue para as próximas etapas do processo legislativo.
Resumo da matéria
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.165/2023, do deputado Sebastião Rezende (União). A proposta prevê que cartórios comuniquem ao Detran-MT a transferência de veículos. Feita a comunicação pelo cartório, vendedor e comprador seriam dispensados de repetir o procedimento junto às autoridades de trânsito. O projeto segue para as próximas etapas do processo legislativo.
Projeto de Sebastião Rezende prevê dispensar vendedor e comprador de repetir a comunicação de venda já feita pelo cartório. Crédito: Hideraldo Costa/ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, na sessão plenária desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 1.165/2023, que prevê a obrigatoriedade de os cartórios do estado comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) a transferência de propriedade de veículos. De autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União), a proposta segue para as próximas etapas do processo legislativo.
O texto vincula a obrigação de comunicar a transferência ao reconhecimento das assinaturas do vendedor e do comprador. Após o reconhecimento das firmas por autenticidade, o cartório deverá encaminhar aos órgãos responsáveis os dados da negociação e uma cópia digitalizada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), em até três dias úteis. A comunicação está prevista por meio eletrônico, sem cobrança adicional ao cidadão.
Uma vez realizada a comunicação pelo cartório, vendedor e comprador ficarão dispensados de repetir o procedimento junto às autoridades de trânsito. A proposta busca evitar que o antigo proprietário precise se deslocar posteriormente ao Detran para informar a venda.
Entre os objetivos do projeto estão reduzir a burocracia, facilitar a comunicação de venda e dar mais segurança a vendedores e compradores. A medida também busca evitar que antigos proprietários continuem respondendo por multas e débitos após a negociação.
Na justificativa, Rezende aponta que muitos proprietários enfrentam problemas depois de vender seus veículos porque a comunicação da venda nem sempre é feita ao Detran. Segundo o deputado, eles podem receber multas, cobranças de IPVA e outras penalidades relativas ao veículo negociado.
O parlamentar também destaca a segurança jurídica nas negociações. Em sua avaliação, a atualização dos registros oficiais facilita a identificação do atual proprietário e a atribuição correta das responsabilidades pelo uso do veículo.
O projeto determina ainda que o Poder Executivo regulamente os procedimentos necessários à aplicação da medida.