Goiânia adia exigência de CCO para averbação de construções para 4 de janeiro de 2027
Medida se refere aos Cartórios de Registro de Imóveis e não torna a CCO obrigatória para alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Resumo da matéria
Em Goiânia, a partir de 4 de janeiro de 2027, interessados na averbação de construções deverão apresentar conjuntamente aos Cartórios de Registro de Imóveis a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, emitida pela Sefaz, e a Certidão de Conclusão de Obras (CCO), expedida pela Sefic, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa. A Prefeitura elaborou uma cartilha para esclarecer documentos, prazos e regras de transição. A medida não torna a CCO obrigatória para emissão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
A exigência da CCO para averbação não cria obrigatoriedade do documento para alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Crédito: Sefic
A Prefeitura de Goiânia passará a exigir a Certidão de Conclusão de Obras (CCO), também conhecida como Habite-se, para a averbação de construções nos Cartórios de Registro de Imóveis a partir de 4 de janeiro de 2027. Ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, os interessados deverão apresentar conjuntamente a CCO, expedida pela Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), e a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
O início da exigência estava previsto para 1º de setembro de 2026, foi prorrogado para 3 de novembro de 2026 e, após novas tratativas técnicas e institucionais, transferido para 4 de janeiro de 2027. As mudanças no cronograma buscam assegurar uma transição organizada, permitir adequações dos órgãos municipais e dos cartórios para aplicação uniforme da legislação e evitar prejuízos aos cidadãos com procedimentos de averbação já iniciados.
Pela regra de transição, as Certidões de Dados Cadastrais do Imóvel emitidas até 30 de dezembro de 2026 poderão ser utilizadas para averbação sem apresentação da CCO. A mesma condição valerá para certidões expedidas posteriormente, desde que decorram de pedidos de alteração cadastral formalizados perante a Sefaz até essa data.
Assim, o pedido de alteração cadastral protocolado dentro do prazo assegura a transição mesmo que a certidão seja emitida após o início do novo procedimento. O protocolo isolado, porém, não substitui o documento: o interessado deverá apresentar ao cartório a Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel efetivamente emitida pela Sefaz.
Também há hipóteses legais de dispensa. O artigo 247-A da Lei Federal nº 6.015/1973, incluído pela Lei Federal nº 13.865/2019, prevê a dispensa do documento equivalente ao Habite-se para averbação quando a construção atender simultaneamente a quatro requisitos: ser residencial urbana unifamiliar, ter apenas um pavimento, estar concluída há mais de cinco anos e estar localizada em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
A análise da aplicação dessa dispensa permanece sob responsabilidade do Oficial de Registro de Imóveis, no exercício da qualificação registral. Para subsidiar a identificação das áreas predominantemente ocupadas por população de baixa renda, a Prefeitura disponibilizará aos cartórios informações socioeconômicas elaboradas com dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A ferramenta permitirá consultar indicadores de renda por bairro e quadra. Essas informações terão caráter de apoio técnico e não substituirão a análise registral dos cartórios.
A Sefic esclarece que o procedimento se refere especificamente à averbação de construções nos Cartórios de Registro de Imóveis. A medida não torna obrigatória a apresentação da CCO para emissão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, que continuam sujeitos às regras próprias do licenciamento das atividades econômicas.
A exigência tem como fundamentos o artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 364/2023, o Código de Obras e Edificações, e o artigo 919 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com redação conferida pelo Provimento nº 182/2026. Sua aplicação nos cartórios do município segue regras existentes, sem criar nova obrigação municipal. As prorrogações alteram o cronograma de aplicação, mas não criam nem modificam a obrigação legal.
A CCO certifica que a obra foi concluída em conformidade com o projeto arquitetônico licenciado e é um instrumento municipal de verificação da regularidade urbanística das edificações. Sua apresentação conjunta com a certidão cadastral permite compatibilizar as informações municipais com a comprovação da regularidade da construção perante os órgãos competentes. A iniciativa busca fortalecer o controle urbanístico municipal, assegurar a regularidade das edificações e ampliar a segurança jurídica dos registros imobiliários.
As adequações previstas incluem a unificação das certidões cadastrais emitidas pela Sefaz, a organização das informações necessárias à verificação das hipóteses legais de dispensa da CCO e a adaptação dos procedimentos registrais.
Para orientar a população e evitar interpretações equivocadas, a Prefeitura elaborou uma cartilha informativa em linguagem acessível. O material reúne documentos necessários, prazos, regra de transição, principais dúvidas e situações em que a CCO poderá ser dispensada. A publicação é destinada a proprietários de imóveis, profissionais da arquitetura e engenharia, representantes do setor imobiliário e demais interessados nos procedimentos de averbação de construções.