Goiânia mantém prazo até 16 de novembro para regularizar débitos municipais

A Prefeitura de Goiânia mantém até 16 de novembro o prazo para regularização de débitos municipais em condições especiais, com descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e outros encargos passíveis de redução legal. A iniciativa integra a III Semana Nacional da Regularização Tributária e tem execução coordenada pela Sefaz.

Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, independentemente de ajuizamento. A negociação contempla créditos tributários, fiscais e não tributários, incluindo multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações legalmente constituídas. Multas por infrações de trânsito ficam fora do programa.

Também são elegíveis dívidas de parcelamentos anteriores, inclusive rescindidos, e créditos em discussão administrativa ou judicial, observados os critérios da legislação. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) participa das negociações que envolvem créditos judicializados ou matérias de sua competência.

Para contribuintes com débitos elegíveis que optarem pelo pagamento à vista, a redução chega a 80% sobre juros, multas e demais encargos que admitam redução legal. No parcelamento, os descontos sobre esses componentes são de 70% para duas a dez parcelas; 65% para 11 a 20; 60% para 21 a 30; 50% para 31 a 40; e 40% para 41 a 60 parcelas.

Os benefícios não alcançam o principal da dívida nem a atualização monetária. Custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais também permanecem fora das reduções.

O valor consolidado negociável, antes dos descontos, é limitado a R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, conforme o caso. Cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

Segundo o secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, a aprovação do Projeto de Lei não ocorreu a tempo de contemplar os contribuintes no período inicialmente previsto para a Semana Nacional da Regularização Tributária. Ele explicou que o prazo foi ampliado até 16 de novembro para permitir a participação dos contribuintes e oferecer à população outra oportunidade de regularizar pendências com a prefeitura. O secretário também esclareceu que se trata de uma oportunidade específica de regularização tributária, e não do Refis tradicional realizado anualmente.

O pagamento à vista pode ser feito pelo portal www.goiania.go.gov.br. Na página inicial, o contribuinte deve acessar Conciliação 2026 e informar a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica. O sistema apresenta os débitos e os descontos disponíveis para quitação à vista.

Os pedidos de parcelamento devem ser feitos presencialmente nas unidades do Atende Fácil ou na estrutura provisória do saguão do Paço Municipal. Para dívidas ajuizadas, também é possível negociar e solicitar o parcelamento pela internet. O diretor da Dívida Ativa da Sefaz, Bruno de Castro, orientou os contribuintes a observar os procedimentos de cada modalidade, distinguindo o pagamento à vista pelo portal, os pedidos presenciais de parcelamento e a possibilidade de negociação e parcelamento on-line para débitos ajuizados.

O atendimento presencial será mantido até o encerramento do prazo. No hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo, não é necessário agendamento. A estrutura provisória funciona das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, na Avenida do Cerrado, Nº 999, Parque Lozandes. Nas unidades do Atende Fácil, é necessário marcar horário pelo endereço goiania.go.gov.br/agendamento.

A unidade Atende Fácil Paço Municipal fica no mesmo endereço, no Bloco F, térreo, e funciona das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Esse também é o horário de funcionamento, de segunda a sexta-feira, das unidades Mangalô, Cidade Jardim, Pedro Ludovico, IMAS e CRC.

O Atende Fácil Mangalô fica na Galeria Mangalô, Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6, s/n, Setor Morada do Sol. A unidade Cidade Jardim atende no Shopping Cidade Jardim, na Avenida Nero Macedo, Nº 400, Setor Cidade Jardim. Já a unidade Pedro Ludovico está no Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico, na Avenida Circular, Praça da Feira, nº 273.

O Atende Fácil IMAS funciona no Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia, na Avenida Paranaíba, nº 1413, Setor Central. O Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC) fica na Rua 107, Nº 151.

As unidades Praça da Bíblia e Estação Ferroviária atendem das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, e das 8h às 13h aos sábados. A primeira fica no Centro Comercial Praça da Bíblia, na Avenida Anhanguera, Nº 2.727, Setor Leste Universitário. A segunda está no Shopping Estação Goiânia, na Avenida Goiás, nº 2151, Centro.