Aparecida de Goiânia regulamenta serviços de assistência funerária gratuita

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia regulamentou os serviços funerários gratuitos para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, incluindo o traslado de pacientes falecidos em outros municípios. A medida foi formalizada pelo Decreto Municipal nº 543, de 9 de outubro de 2026, e esclarece os serviços abrangidos e as regras para o atendimento.

A assistência funerária municipal às famílias em situação de vulnerabilidade já era gratuita. O decreto regulamenta sua execução para evitar cobranças indevidas, especialmente pelo traslado, e busca assegurar atendimento às pessoas sem recursos, inclusive quando o falecimento ocorre fora de Aparecida.

Para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, a assistência abrange urna funerária, ornamentação mortuária, manto protetor, remoção do corpo até o local do velório, traslado de pacientes falecidos em outros municípios e sepultamento em cemitérios públicos. As concessionárias responsáveis devem realizar o atendimento em até 24 horas, contadas do recebimento da requisição expedida pela Central de Óbitos.

A regulamentação também prevê assistência gratuita a pessoas indigentes ou não identificadas cujos corpos sejam recolhidos exclusivamente em Aparecida de Goiânia. Para esse público, os serviços incluem urna funerária, manto protetor, traslado e sepultamento em cemitério público.

Famílias com registro em programas de assistência social dos governos federal, estadual ou municipal podem apresentar essa documentação para auxiliar na comprovação da vulnerabilidade. A concessão do benefício depende de avaliação conforme os critérios aplicáveis.

Quem ainda não possui cadastro pode procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social para solicitar avaliação e verificar se atende aos requisitos para receber o auxílio. Segundo a secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, a Assistência Social pode avaliar essas famílias e cadastrá-las como vulneráveis caso cumpram os critérios. Ela explicou que a procura pela secretaria também pode ocorrer em situações de emergência para organizar o velório e o sepultamento de um ente querido.

A medida foi construída pela gestão do prefeito Leandro Vilela, por meio da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e o Ministério Público de Goiás (MPGO). A administração municipal e a Defensoria iniciaram as tratativas em agosto de 2026 para discutir uma solução administrativa.

A secretaria e a Defensoria receberam relatos de famílias em situação de vulnerabilidade que enfrentavam dificuldades para custear o traslado de parentes falecidos em outros municípios. As demandas também incluíam relatos recebidos pela Ouvidoria-Geral. Essas informações ajudaram a identificar a necessidade de regras claras que contemplassem o transporte dos corpos até Aparecida de Goiânia, e as conversas contribuíram para a regulamentação publicada em 9 de outubro de 2026.

Millene Baldy explicou que o município já previa assistência funerária gratuita às famílias vulneráveis e que o decreto esclarece o atendimento e os serviços, reforça o suporte e oferece maior segurança jurídica às famílias.

O prefeito Leandro Vilela avaliou que é necessário fortalecer a assistência às famílias sem condições financeiras para custear os procedimentos funerários. Ele afirmou o compromisso da Prefeitura com o acesso das famílias vulneráveis à assistência, para evitar sofrimento adicional por falta de recursos.