Amazonas tem lei em vigor com protocolo de proteção contra o calor extremo

O Amazonas já conta com um protocolo legal para prevenir riscos e proteger a saúde da população durante temperaturas extremas. Promulgada e em vigor desde sua publicação oficial, a Lei nº 8.540/2026 institui o Protocolo de Risco de Extremo Calor e prevê obrigações para estabelecimentos e medidas de proteção a trabalhadores, estudantes e animais. A autoria é do deputado estadual Delegado Péricles (PL).

A legislação estabelece cinco níveis de risco térmico, definidos pela combinação entre temperatura e umidade do ar. As medidas têm aplicação automática conforme o nível identificado, sem necessidade de regulamentação prévia. De acordo com a gravidade do calor registrado, são exigidos fornecimento gratuito de água potável, áreas de descanso e proteção contra a exposição prolongada ao sol.

Durante episódios de calor extremo, estabelecimentos privados que realizam atendimento presencial devem disponibilizar água potável gratuitamente, respeitadas as exceções previstas na legislação. A lei também determina medidas para evitar que pessoas permaneçam em filas diretamente expostas ao sol e estabelece atendimento prioritário para grupos mais vulneráveis.

Profissionais que trabalham expostos ao calor, como entregadores, motoristas por aplicativo, mototaxistas, ambulantes e trabalhadores de obras, têm garantias específicas. Durante os níveis de risco previstos, eles terão acesso gratuito à água potável e a instalações sanitárias nos estabelecimentos abrangidos pela lei.

Nos períodos de alerta máximo, entre 10h e 16h, as plataformas digitais de transporte e entrega ficam proibidas de penalizar trabalhadores que recusem chamadas ou interrompam temporariamente suas atividades para se proteger do calor.

Nas instituições privadas de ensino, as atividades físicas e recreativas ao ar livre devem ser suspensas entre 10h e 16h durante o nível de alerta. Essas instituições também devem garantir acesso irrestrito à água potável e permitir a flexibilização do uniforme escolar.

A proteção animal é outro ponto da legislação, que prevê medidas contra maus-tratos, como manter animais presos sob exposição solar direta, sem água ou sombra, e deixá-los dentro de veículos estacionados durante situações de alerta térmico. Nos episódios de calor extremo, os cidadãos podem disponibilizar água e sombra para animais comunitários e em situação de rua, observadas as condições estabelecidas.

Além dessas medidas, a norma contempla regras específicas para estabelecimentos comerciais, transporte intermunicipal, instituições de ensino, atividades ao ar livre e proteção animal. O descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções administrativas, conforme a legislação vigente.

Para Delegado Péricles, a legislação representa um avanço na proteção da saúde dos amazonenses diante das condições climáticas da região. O deputado defende que temperaturas extremas não coloquem vidas em risco e destaca as medidas práticas voltadas a trabalhadores expostos ao sol, crianças, idosos e pessoas mais vulneráveis. Na avaliação dele, a norma protege vidas em diferentes situações e prioriza a saúde e a vida dos amazonenses.

O parlamentar também reafirmou o compromisso de continuar trabalhando por iniciativas que melhorem a vida da população e garantam dignidade, segurança e saúde para todos.