Paraíso do Tocantins pede fiscalização da BRK e medidas contra desabastecimento

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins formalizou medidas administrativas e judiciais para enfrentar a continuidade do desabastecimento de água no município. Entre 30 de outubro e 1º de novembro, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) acionou órgãos de controle, defesa do consumidor e o Poder Judiciário para buscar a regularização do serviço prestado pela BRK Ambiental, ampliar a fiscalização e garantir os direitos da população afetada.

As medidas foram adotadas após notificações à concessionária e diante da persistência da crise hídrica. Segundo a PGM, documentos apontam problemas na qualidade da água, no racionamento e na atuação da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), responsável pela fiscalização do serviço.

Na frente judicial, o Município solicitou, em 30 de outubro, ingresso como parte ao lado do Ministério Público do Tocantins em Ação Civil Pública sobre a prestação do serviço pela BRK. Na petição, pede que a concessionária apresente e execute um plano emergencial de abastecimento que contemple unidades de saúde, creches, escolas, órgãos públicos essenciais e moradores acamados. Também requer a intensificação da utilização de poços e do reparo de vazamentos na rede.

A atuação jurídica também prioriza pessoas em situação de vulnerabilidade. A Prefeitura obteve decisão liminar que determina o fornecimento diário de água a 68 moradores acamados identificados pelas equipes municipais de Saúde e Assistência Social. O descumprimento está sujeito a multa diária de R$ 50 mil.

No Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), a Prefeitura protocolou, em 31 de outubro, uma representação com pedido de medida cautelar de urgência. O Município solicita que o tribunal obrigue a ATR a instaurar procedimento de fiscalização contra a BRK e a encaminhar, em até 48 horas, a minuta do convênio de cooperação técnica com a Prefeitura. Também requer auditoria emergencial e encaminhamento do caso aos órgãos competentes para apuração de responsabilidades.

Em 1º de novembro, o Município apresentou representação administrativa à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O pedido inclui vistoria técnica em Paraíso e apuração de possíveis irregularidades no racionamento, na qualidade da água distribuída e nas perdas registradas na rede. A Prefeitura também solicita fiscalização do cumprimento das normas nacionais de saneamento pela concessionária e pela agência reguladora estadual.

Ao Procon Tocantins, a Prefeitura pediu medidas para que os moradores não sejam cobrados integralmente por um serviço interrompido ou precário. A solicitação inclui descontos proporcionais nas tarifas de água e esgoto, proibição de cortes por inadimplência durante a emergência hídrica, apresentação de laudos sobre a qualidade da água e uma força-tarefa de fiscalização no município.

As representações aos órgãos de controle e de defesa do consumidor aguardam as respectivas análises e providências. A PGM sustenta que a concessionária deve assegurar um serviço contínuo, seguro e adequado à população e que os órgãos reguladores devem exercer suas atribuições de fiscalização.

Paralelamente às medidas jurídicas, a gestão municipal mantém ações emergenciais para reduzir os impactos da crise, com distribuição de água à população e apoio das equipes municipais. Foram instalados seis pontos gratuitos de distribuição de água potável, disponíveis 24 horas por dia em diferentes regiões de Paraíso.

A Prefeitura informou que seguirá acompanhando os procedimentos administrativos e judiciais e cobrando da BRK Ambiental soluções efetivas para a regularização do serviço e a garantia dos direitos da população.