Deputado denuncia cobrança de ICMS sobre energia solar em Sergipe após decisão judicial

Quem instalou painéis solares em Sergipe esperando reduzir a conta de luz pode estar pagando um imposto que a Justiça considera ilegal. O deputado Georgeo Passos (Republicanos) levou ao Grande Expediente da Assembleia Legislativa de Sergipe, nesta terça-feira (30), uma decisão judicial sergipana que condena o Estado por cobrar ICMS indevidamente sobre a energia gerada por sistemas fotovoltaicos e sobre a taxa de disponibilidade de rede.

Na decisão apresentada pelo parlamentar, o magistrado determina que o imposto deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida da rede elétrica, sem alcançar a manutenção da infraestrutura nem a energia produzida pelo próprio consumidor por meio de sistema solar.

Georgeo questionou a persistência do Estado na cobrança diante de um precedente judicial contrário. Para o deputado, se a Justiça já reconheceu que não pode haver incidência de ICMS sobre a energia gerada por sistemas fotovoltaicos, não há justificativa para o Estado continuar com a prática. Ele defendeu que a Assembleia Legislativa atue como intermediária nessa questão, cobrando mudanças do Executivo estadual.

O parlamentar afirmou ainda que a tentativa de ampliar a arrecadação por essa via, além de prejudicar os sergipanos que investiram em energia solar, resultou em condenação judicial ao próprio Estado.