Porto Velho: como usar créditos de NFS-e no IPTU 2027 até 31/10
Contribuinte com créditos de NFS-e deve confirmar no Portal de Serviços da Semec a indicação de imóvel próprio ou de terceiros sem pendências fiscais municipais.
Resumo da matéria
Em Porto Velho, contribuintes com créditos de NFS-e devem confirmar até 31 de outubro a indicação de imóveis para desconto no IPTU de 2027. O procedimento é feito pela internet, no Portal de Serviços da Semec, com login ou cadastro com CPF. É necessário consultar o saldo, informar a inscrição imobiliária e o valor do crédito desejado. O imóvel pode ser próprio ou de terceiros, mas não pode ter pendências fiscais junto ao município.
Notas fiscais emitidas por MEIs não geram créditos para desconto no IPTU em Porto Velho. Crédito: Prefeitura de Porto Velho
Moradores de Porto Velho que têm créditos de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) podem indicar, até 31 de outubro, os imóveis que receberão desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2027. A indicação deve ser confirmada pela internet, no Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Economia (Semec), e o imóvel escolhido não pode ter pendências fiscais junto ao município.
A iniciativa busca incentivar a emissão de notas fiscais de serviços e permite transformar parte do imposto recolhido em desconto no IPTU do ano seguinte. As regras do benefício são estabelecidas pela Semec.
Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal ao contratar serviços de empresas que recolhem o Imposto Sobre Serviços (ISS) diretamente ao município. A cada nota emitida, 30% do ISS efetivamente recolhido pelo prestador é convertido em crédito para o consumidor.
Entre as atividades que podem gerar créditos estão consultas médicas e odontológicas, academias, cursos particulares, oficinas mecânicas e serviços de manutenção de computadores. Notas fiscais emitidas por Microempreendedores Individuais (MEIs) não geram créditos para o benefício.
O crédito só fica disponível após a confirmação do recolhimento do imposto pelo prestador. Portanto, solicitar a nota fiscal não basta. A inclusão do CPF também não aplica automaticamente o benefício a um imóvel: é necessário consultar o saldo e concluir a indicação no portal.
Para utilizar os créditos no IPTU de 2027, o contribuinte deve acessar o Portal de Serviços da Semec, fazer login ou se cadastrar com o CPF e consultar os valores disponíveis. Em seguida, deve selecionar a opção de indicação de imóvel, informar a inscrição imobiliária e o valor do crédito que deseja utilizar, além de confirmar a indicação até 31 de outubro.
Não é necessário ser proprietário do imóvel para destinar os créditos. O contribuinte pode indicar imóveis próprios ou de terceiros, desde que não tenham pendências fiscais com o município. Também é possível indicar mais de um imóvel, cumpridos os requisitos do programa.
Se os créditos ultrapassarem o limite de desconto de um imóvel, o saldo poderá ser aproveitado em outro, conforme as regras aplicáveis. O desconto obtido com os créditos também pode ser somado ao benefício de pagamento do IPTU em cota única, de acordo com as condições previstas para o imposto.
O prefeito Léo Moraes defendeu que os cidadãos aproveitem os benefícios municipais e explicou que pedir o CPF na nota fiscal de serviços permite acumular créditos e convertê-los em desconto no IPTU, com economia para as famílias. Ele também orientou os contribuintes a acompanhar os valores disponíveis e indicar o imóvel até 31 de outubro para garantir o benefício em 2027.