Comissão da Câmara de Natal aprova divulgação da tarifa social nas contas da Caern
Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ainda projeto que cria diretrizes para regulação municipal dos planos de saúde na cidade
Resumo da matéria
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal aprovou o projeto de lei 635/2021, que obriga a Caern a informar nas faturas mensais a existência da tarifa social de água e esgoto e as condições para solicitá-la. A matéria é de autoria do vereador Luciano Nascimento (PSD). Na mesma reunião, foi aprovado o PL 205/2022, do vereador Eriko Jácome (PSDB), que estabelece diretrizes para a regulação municipal dos planos de saúde em Natal, com foco na proteção do consumidor e no direito de escolha de profissional de confiança.
Sessão de comissão legislativa na Câmara Municipal de Natal Crédito: Francisco de Assis/Câmara Municipal de Natal
Moradores de Natal que têm direito à tarifa social de água e esgoto, mas não sabem disso, podem passar a ser informados diretamente na própria fatura da Caern. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 635/2021, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PSD), que torna obrigatória essa divulgação nas contas mensais — incluindo as condições para solicitar o benefício.
A relatora do projeto na Comissão, vereadora Camila Araújo (PL), explicou o alcance da medida. 'Esse projeto é importante porque ele traz conhecimento ao público sobre a disponibilidade da tarifa social dos serviços de água e esgoto. Ele também obriga que seja informado como as pessoas podem requerer o seu direito de tarifa social e se elas se enquadram nesse benefício. Então, a matéria também é significativa, pois informa à população que há um benefício, tal qual há para a energia elétrica, e que ela tem o direito de buscar garantir isso junto à Caern', disse.
Segundo o projeto, muitas pessoas deixam de ter acesso à água tratada e ao saneamento básico devido aos custos do serviço. Por isso, a proposta determina que a Caern divulgue nas faturas mensais a existência da tarifa social e as condições para sua solicitação.
Na mesma reunião, a Comissão aprovou o projeto de lei 205/2022, do vereador Eriko Jácome (PSDB), que estabelece diretrizes para a regulação municipal da relação de consumo com os planos de saúde em atuação em Natal. O objetivo é reduzir o cerceamento imposto pelas operadoras ao direito do paciente de escolher um profissional de confiança para seu tratamento ou para obter uma segunda opinião médica, garantindo o alinhamento entre o direito do consumidor e o livre exercício da medicina.
Camila Araújo, que emitiu parecer favorável ao projeto, destacou a importância da medida. 'Esta matéria propõe ao município de Natal uma política pública de prevenção a doenças, promoção à saúde e à qualidade de vida. Eu emiti um parecer favorável, porque essa matéria é muito importante para investir na qualidade de vida dos nossos munícipes, principalmente a questão da promoção e a prevenção das doenças', afirmou.
Participaram da reunião a vereadora Camila Araújo (PL) e os vereadores Daniel Santiago (PP) e Kleber Fernandes (Republicanos), presidente da Comissão. Ambos os projetos seguem agora para as próximas etapas do processo legislativo na Câmara Municipal de Natal.