Campinas terá duas audiências sobre reforma da Previdência dos servidores em 24 de novembro
A Câmara Municipal sediará os debates sobre a reforma da Previdência dos servidores municipais, a partir das 18h.
Resumo da matéria
A Câmara Municipal de Campinas sediará duas audiências públicas sobre a reforma da Previdência dos servidores municipais em 24 de novembro, a partir das 18h. Serão debatidos o projeto de lei complementar que altera regras de aposentadoria e pensão e a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. O projeto prevê transição para os atuais servidores e mantém a alíquota de contribuição em 14% e as bases de cobrança.
Projeto da reforma da Previdência de Campinas prevê regras de transição para os atuais servidores municipais. Crédito: Fernanda Sunega
A Câmara Municipal de Campinas sediará duas audiências públicas sobre a reforma da Previdência dos servidores municipais no dia 24 de novembro, a partir das 18h. Os debates abordarão o projeto de lei complementar que altera as regras de aposentadoria e pensão e a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, também integrante da reforma.
A reforma busca adequar a legislação municipal às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019, que mudou o sistema previdenciário brasileiro, e atender a um compromisso assumido pelo Município com o Ministério da Previdência Social.
O projeto de lei complementar prevê regras de transição para os atuais servidores e preserva o direito de aposentadoria pelas regras atuais para quem cumprir todos os requisitos até a publicação da nova lei. O texto mantém a alíquota de contribuição em 14% e as bases de cobrança, além de trazer medidas para a sustentabilidade do sistema.
Outra previsão do projeto é a aposentadoria especial para médicos intensivistas e profissionais de outras categorias expostos a agentes insalubres. Esse tipo de aposentadoria para esses profissionais não tinha previsão na legislação municipal.
Segundo o presidente do Camprev, Henrique Subi, a audiência pública busca ampliar a transparência do processo e permitir que servidores e população conheçam as propostas e esclareçam dúvidas enquanto os textos estão em discussão na Câmara.
Mais informações sobre a reforma estão disponíveis no hotsite https://www.campinas.sp.gov.br/previdencia.