Imposto Seletivo tem alíquotas definidas; cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027
Medida provisória estabelece transição até 31 de dezembro de 2027; alíquotas definitivas têm entrada em vigor prevista para janeiro de 2028.
Resumo da matéria
O governo federal definiu as alíquotas do Imposto Seletivo, cuja cobrança começará em 2 de fevereiro de 2027. A MP nº 1.399/2026 estabelece percentuais para cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas modalidades de apostas. O regime de transição seguirá até 31 de dezembro de 2027, com alíquotas definitivas previstas para entrar em vigor em janeiro de 2028.
A MP nº 1.399/2026 estabelece regime de transição do Imposto Seletivo até 31 de dezembro de 2027. Crédito: Divulgação
O governo federal definiu, na última semana, as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como Imposto do Pecado, cuja cobrança começará em 2 de fevereiro de 2027. A Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026 estabelece percentuais para produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e determinadas modalidades de apostas.
Criado pela Reforma Tributária, o imposto tem como objetivos desestimular o consumo de produtos nocivos e incentivar práticas de produção mais sustentáveis. A medida provisória estabelece um regime de transição até 31 de dezembro de 2027 e prevê mecanismos de compensação por meio da CBS.
No primeiro ano de cobrança, as alíquotas serão calculadas com base nos percentuais atualmente aplicados pelo IPI, com fatores de conversão específicos para cada categoria. O governo federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas para o período seguinte. A entrada em vigor desses percentuais está prevista para janeiro de 2028.
Para os cigarros, a tributação será de 66,7% sobre uma base equivalente a 15% do preço de venda no varejo, acrescida de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. As bebidas alcoólicas terão percentuais diferenciados, de 4,2% para cervejas de malte a 24% para determinadas bebidas destiladas. Já as bebidas açucaradas, como refrigerantes, terão alíquota de 2,6%.
Os automóveis de passeio terão alíquota-base de 6,3%. Esse percentual poderá ser ajustado conforme características técnicas e ambientais dos veículos, como eficiência energética e emissão de poluentes.
A legislação prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência (PCD), pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e taxistas, desde que atendidos os requisitos legais. O benefício também alcança veículos reconhecidos como sustentáveis pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Entre as exceções previstas estão caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, e veículos destinados ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
Para Gustavo Vieira, contador e sócio-diretor da Rui Cadete, a definição das alíquotas é uma etapa importante da implementação da Reforma Tributária e exige atenção das empresas que comercializam os produtos abrangidos. Ele avalia que a transição demanda acompanhamento contínuo das mudanças legislativas, já que as regras definitivas ainda dependerão de discussão no Congresso Nacional.
Segundo Vieira, a medida provisória esclarece os parâmetros do primeiro ano de cobrança. O contador explica que, apesar da busca por preservar os níveis atuais de tributação durante a transição, as empresas precisam avaliar a aplicação das regras às suas operações, à formação de preços, ao planejamento tributário e à adequação dos sistemas fiscais.
Vieira também avalia que o Imposto Seletivo deve ser analisado no conjunto das mudanças da Reforma Tributária. Na visão dele, uma assessoria contábil experiente e preparada ajuda a interpretar as regras, avaliar os impactos por negócio e antecipar ajustes, reduzindo riscos e apoiando decisões mais seguras.