Lei institui Programa Habite-se Especial para regularização de imóveis em Gravatá

A Lei Municipal nº 4.037/2026 institui em Gravatá o Programa Habite-se Especial, que oferece a oportunidade de regularizar edificações com irregularidades perante a legislação municipal de uso e ocupação do solo e de meio ambiente. A norma estabelece procedimentos e condições para a legalização de construções já existentes no município.

O programa terá vigência de 180 dias, contados a partir da publicação da lei, com possibilidade de prorrogação por igual período. A legislação resulta do Projeto de Lei nº 14/2026, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores.

Podem participar proprietários de residências isoladas, unifamiliares ou multifamiliares, edificações de uso misto e não residencial, além de condomínios residenciais concluídos, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.

O programa prevê tratamento especial para famílias que possuem imóveis destinados à moradia popular com área construída de até 50m². Para acessar esse tratamento, o titular deverá possuir apenas um imóvel. A iniciativa também dá atenção especial às famílias de baixa renda enquadradas nos critérios de moradia popular.

A medida busca promover o ordenamento urbano, garantir maior segurança jurídica aos proprietários, incentivar a responsabilidade ambiental e ampliar a inclusão social.

Os interessados em participar devem procurar a Secretaria Municipal de Controle Urbano, que fornece informações e orientações sobre os procedimentos necessários à regularização dos imóveis. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 13h, na Rua do Prado, próximo ao prédio onde funciona o IPTU.

A íntegra da Lei Municipal nº 4.037/2026 está disponível em consulta on-line.