Reforma Tributária exige adequações fiscais de bares e restaurantes em 2026
Neste ano, o foco está nas obrigações acessórias, especialmente nos documentos fiscais eletrônicos; erros nas informações ao Fisco podem resultar em penalidades.
Resumo da matéria
A implementação da Reforma Tributária começou em 2026, com foco nas obrigações acessórias, especialmente nos documentos fiscais eletrônicos. O adiamento de regras de validação não suspendeu a obrigação de prestar as informações previstas no cronograma. Segundo Bianca de Souza, consultora tributária da ACOM Sistemas, embora o início da reforma para empresas do Simples Nacional esteja previsto apenas para 2027, as adequações documentais já serão aplicáveis em 2026.
O adiamento de regras de validação de documentos fiscais não suspendeu a obrigação de prestar informações. Crédito: Ilustração Corrivus
A implementação da Reforma Tributária começou em 2026 com foco nas obrigações acessórias, especialmente nos documentos fiscais eletrônicos, e já exige adequações das empresas de alimentação fora do lar, como bares e restaurantes. O setor terá redução de 40% nas alíquotas de CBS e IBS, mas o tratamento diferenciado não alcança todas as vendas.
Alimentos e bebidas preparados no estabelecimento estão contemplados pelo tratamento diferenciado. Entre as exclusões estão bebidas alcoólicas e produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros e não submetidos a preparo no estabelecimento.
Bianca de Souza, consultora tributária da ACOM Sistemas, empresa de soluções tecnológicas voltadas ao food service, explica que um mesmo estabelecimento pode vender itens sujeitos e não sujeitos ao regime específico. Por isso, cada linha do documento fiscal deve identificar corretamente a tributação.
Promulgada pelo Congresso Nacional em 2023, por meio da Emenda Constitucional 132/2023, a reforma foi regulamentada em 2025. A transição segue até 2032, com vigência completa a partir de janeiro de 2033. As mudanças têm impactos diferentes para empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido, além de alterações específicas para o Simples Nacional.
O food service será tributado pela CBS e pelo IBS, que compõem o IVA Dual. Os novos tributos substituem PIS e Cofins, com extinção total, e IPI, com extinção parcial, além de eliminarem o ICMS estadual e o ISS municipal.
Segundo Bianca, IBS e CBS não serão cumulativos: o imposto pago nas compras poderá ser abatido do valor devido nas vendas, com regras harmonizadas e alíquotas uniformes em todo o país.
Em agosto, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS adiaram regras de validação que poderiam provocar a rejeição automática de documentos fiscais pela ausência de determinados campos de IBS e CBS. O adiamento, porém, não suspendeu a obrigação de prestar as informações previstas no cronograma da reforma.
A consultora afirma que o preenchimento correto é obrigatório desde 1º de janeiro. Segundo ela, quem informa os dados incorretamente perde a dispensa do recolhimento e pode sofrer cobrança retroativa. As novas exigências de obrigações acessórias também preveem penalidades por erros nas informações prestadas ao Fisco.
Para 2026, Bianca esclarece que o contribuinte com auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias de IBS e CBS previstas na legislação será intimado a suprir a omissão em até 60 dias. Se houver correção dentro desse prazo, a penalidade será extinta.
No Simples Nacional, as atualizações dos documentos fiscais foram publicadas com efeitos a partir de 16 de novembro de 2026, informa a consultora. Embora o início da reforma para essas empresas esteja previsto apenas para 2027, as adequações documentais já são aplicáveis em 2026. Ela orienta as organizações a acompanhar as mudanças e avaliar seus impactos.
Bianca explica que o preenchimento dos documentos com alíquotas de teste permite visualizar o processo, adaptar a gestão tributária e financeira e reavaliar estratégias relacionadas a fornecedores e público-alvo. Ela acrescenta que os documentos fiscais eletrônicos permitirão fiscalização e conferência por meio da apuração assistida, facilitando o trabalho do governo e reduzindo o fluxo de obrigações acessórias para os contribuintes.
Na avaliação da consultora, tratar 2026 como um período de folga provoca desinteresse por adaptações sistêmicas, correções tributárias e planejamento com fornecedores. Ela afirma que o novo sistema já começou, não comporta mais postergação e exige adaptações obrigatórias, com cobrança plena do cumprimento das novas regras por governo e mercado a partir de 2027.
A recomendação de Bianca é aproveitar 2026 para refazer o planejamento de preços e margens antes do início da cobrança dos novos tributos. Para ela, ajustar antecipadamente o ERP, o sistema emissor e os processos internos reduz custos e riscos operacionais na virada efetiva. Conhecer regimes diferenciados, regimes específicos e hipóteses de suspensão do imposto também é, em sua avaliação, essencial para compreender as alterações no fluxo tributário da empresa.
Outro ponto de atenção é o Imposto Seletivo (IS). Segundo a consultora, sua incidência sobre bebidas alcoólicas e açucaradas abrangidas pela legislação, a partir de fevereiro de 2027, pode afetar os custos e os preços de bares e restaurantes. Diferentemente de IBS e CBS, o IS não gera crédito para o adquirente, e seu peso deve integrar as estratégias de precificação e gestão de cardápio.
Bianca também recomenda que os negócios do food service acompanhem e se atualizem sobre os atos normativos já publicados e os que ainda serão editados pelos órgãos governamentais. Mais informações sobre a ACOM Sistemas estão disponíveis em https://acomsistemas.com.br/.