Prefeitura implanta Regulariza Rondonópolis para incentivar transferência de imóveis e reduz ITBI
Programa já está disponível; regras detalhadas podem ser consultadas na Secretaria de Fazenda, na sede do paço municipal.
Resumo da matéria
A Prefeitura de Rondonópolis implantou o Regulariza Rondonópolis, já disponível para incentivar a transferência do registro de imóveis urbanos, loteados ou edificados, aos compradores. O programa reduz o ITBI de 2% para 0,5%, mediante as condições estabelecidas. A transmissão precisa ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis até 31 de março de 2027, conforme a lei. As regras detalhadas podem ser consultadas na Secretaria de Fazenda, no paço municipal.
O Regulariza Rondonópolis reduz o ITBI de 2% para 0,5%, mediante as condições estabelecidas pelo programa. Crédito: Marcos Miraglia/Prefeitura de Rondonópolis
A Prefeitura de Rondonópolis implantou o Regulariza Rondonópolis, programa já disponível aos interessados que pretende incentivar a transferência do registro de imóveis urbanos, loteados ou edificados, para o nome dos compradores no município. A iniciativa prevê redução do ITBI de 2% para 0,5%, mediante as condições estabelecidas, e retirada de juros e multas de débitos imobiliários.
O programa beneficiará pessoas que adquiriram imóvel por instrumento particular, compromisso ou promessa de compra e venda, ou cessão de direitos, mas não conseguiram transferi-lo para seus nomes em função das taxas ou dos impostos.
A adesão pode ser requerida presencialmente até 31 de dezembro de 2026. Para participar, o instrumento de aquisição do imóvel deve ter sido celebrado até 31 de dezembro de 2025.
O comprador que aderir poderá quitar débitos existentes de IPTU e de taxas imobiliárias do imóvel referentes aos cinco exercícios anteriores e ao exercício corrente, de 2021 a 2026, com retirada de 100% dos juros de mora e de 100% das multas moratórias. O valor principal e a correção monetária serão mantidos.
Conforme a lei, o registro da transmissão do imóvel precisa ser efetivado no Cartório de Registro de Imóveis até 31 de março de 2027. A medida também promoverá a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, com a transferência da titularidade do IPTU para o novo dono.
O Regulariza Rondonópolis passou a valer pela lei 15.068, de 22 de outubro de 2026, sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira. A regulamentação foi estabelecida pelo decreto 13.654, de 9 de novembro de 2026, disponível no Diário Oficial.
As regras detalhadas do programa podem ser consultadas na sede do paço municipal, junto à Secretaria de Fazenda.