Estudo da Fecomércio AC orienta mudança da escala 6×1 para 5×2
Documento reúne recomendações sobre reorganização das equipes, custos operacionais e cumprimento da CCT 2026/2028.
Resumo da matéria
A Fecomércio-AC elaborou estudo para orientar empresários do comércio de bens, serviços e turismo na transição da escala 6×1 para 5×2. A jornada semanal máxima cairá de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará a 40 horas semanais, sem redução salarial. O estudo recomenda planejamento imediato.
Estudo da Fecomércio-AC recomenda planejamento antecipado das empresas para a transição da escala 6×1 para 5×2. Crédito: Fecomércio AC
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio-AC) elaborou um estudo para orientar empresários do comércio de bens, serviços e turismo na transição da escala 6×1 para 5×2. O documento reúne recomendações sobre reorganização das equipes, jornadas de trabalho, custos operacionais e cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2028.
A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, com implementação gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passará para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Segundo o estudo, o fim da escala 6×1 não determina que os estabelecimentos fechem dois dias por semana. Supermercados, lojas, restaurantes, hotéis e empresas prestadoras de serviços poderão manter as atividades aos sábados e domingos, desde que organizem escalas de revezamento compatíveis com a legislação.
Para o funcionamento em feriados, os estabelecimentos abrangidos pela CCT devem observar as exigências da cláusula 16ª, incluindo a comunicação prévia à Fecomércio-AC e a documentação necessária. Já a distribuição de 42 horas em cinco dias, com jornada superior a oito horas diárias, depende de autorização por acordo ou convenção coletiva.
A orientação é que os empresários iniciem imediatamente o planejamento, considerando as particularidades de cada estabelecimento e as exigências da legislação trabalhista. Entre as medidas recomendadas estão identificar as jornadas atuais e distribuir os empregados no modelo 5×2, garantindo os descansos obrigatórios e a continuidade do atendimento.
O estudo também orienta a avaliação de possíveis impactos na folha de pagamento, nas horas extras e nas comissões, além da necessidade de contratação ou redistribuição de funcionários. Contratos, registros de ponto, escalas e sistemas de folha de pagamento devem ser revisados conforme necessário, e as mudanças devem ser comunicadas previamente aos empregados.
Outra recomendação é conferir as cláusulas da Convenção Coletiva relacionadas à jornada, ao banco de horas, aos domingos, aos feriados e à remuneração. A Fecomércio-AC destaca a manutenção dos salários e dos pisos da categoria, assim como a necessidade de adequar as disposições da CCT 2026/2028 aos novos limites constitucionais.
Para a federação, o planejamento antecipado é essencial para garantir segurança jurídica, evitar passivos trabalhistas e preservar a competitividade das empresas acreanas durante a transição. A entidade convida os empresários a consultar a íntegra do estudo, que apresenta o detalhamento das mudanças, o embasamento jurídico, as regras da Convenção Coletiva de Trabalho do Acre e orientações para implementar a nova escala.