Socorro discute novas regras para gestão do patrimônio público
Decreto nº 4.163/2026 estabelece procedimentos padronizados para unidades da administração municipal.
Resumo da matéria
Representantes de secretarias municipais participaram de reunião na Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, na manhã desta sexta-feira, 11, para discutir o novo regulamento de gestão do patrimônio público municipal. Estabelecido pelo Decreto nº 4.163/2026, publicado no Diário Oficial, o regulamento prevê identificação e classificação dos bens públicos, registro contábil, controle de inservíveis e sucatas, controle do estoque do almoxarifado, definição de responsabilidades pela guarda, conservação e utilização dos bens e integração entre os sistemas patrimonial, contábil e administrativo. As regras estão alinhadas à Lei Federal nº 14.133/2021, à Lei Federal nº 4.320/1964, à NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, ao Manual do SICONFI e a normas e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional.
Reunião em Nossa Senhora do Socorro discutiu procedimentos para gestão do patrimônio público municipal. Crédito: Secom Nossa Senhora do Socorro
Representantes de secretarias municipais de Nossa Senhora do Socorro reuniram-se na manhã desta sexta-feira, 11, na Prefeitura, para discutir o novo regulamento de gestão do patrimônio público municipal. O encontro contou com a participação das áreas de Assistência Social, Licitação, Saúde, Contabilidade, Administração, Compras, Controle Interno, Tributos, Infraestrutura e Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
O secretário municipal da Administração, Thiago Gomes, informou que foi criado um grupo de trabalho para tratar da gestão do patrimônio público municipal. Segundo ele, o novo regulamento estabelece regras para a guarda, preservação e controle dos bens da administração.
O Decreto nº 4.163/2026, publicado no Diário Oficial, estabelece procedimentos padronizados para todas as unidades da administração municipal e cria novas regras para a gestão do patrimônio público.
As novas regras estão alinhadas à Lei Federal nº 14.133/2021, à Lei Federal nº 4.320/1964 e à NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado, além de normas e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional, incluindo as Portarias nº 406/2021, nº 710/2022 e nº 1.569/2023, e o Manual do SICONFI.
O regulamento pretende identificar e classificar os bens públicos, definir responsabilidades pela guarda, conservação e utilização, fazer o registro contábil, controlar os inservíveis e sucatas, controlar o estoque do almoxarifado e promover a integração entre os sistemas patrimonial, contábil e administrativo.