Lei atualiza regras para abertura e funcionamento de pequenos negócios em Lagarto

A Prefeitura de Lagarto publicou a Lei Complementar nº 144, que atualiza as regras para abertura e funcionamento de pequenos negócios no município. A legislação entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município da última terça-feira, 13 de outubro, e o Poder Executivo Municipal tem prazo de até 60 dias para regulamentá-la.

A lei busca simplificar procedimentos, reduzir a burocracia e facilitar o empreendedorismo, com condições diferenciadas para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A medida integra as ações municipais para melhorar o ambiente de negócios e simplificar os serviços destinados a quem empreende em Lagarto.

Entre as mudanças está a dispensa de alvarás, licenças e taxas municipais para MEIs nas situações previstas em lei. A legislação também permite procedimentos mais rápidos para atividades consideradas de baixo risco, desde que respeitadas as regras de segurança, saúde e meio ambiente.

O registro, a alteração de dados e o encerramento de empresas passam a contar com procedimentos simplificados e sistemas integrados para reduzir a repetição de documentos e agilizar o atendimento. A nova legislação adapta as normas municipais às leis federais sobre tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte e às diretrizes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Nas compras públicas, a lei estabelece condições diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme os critérios legais, ampliando as oportunidades de participação nas contratações do poder público.

O prefeito de Lagarto, Sérgio Reis, explicou que a gestão busca facilitar a abertura e o funcionamento dos pequenos negócios e reduzir a burocracia. Segundo ele, esses empreendedores movimentam o comércio, geram empregos e contribuem para o desenvolvimento do município.

Reis também avaliou que o alinhamento da legislação municipal às novas regras federais é fundamental para garantir segurança jurídica, agilidade e condições de formalização e expansão. Na avaliação do prefeito, a gestão está criando um ambiente de negócios mais simples e organizado, favorável ao crescimento econômico.

A lei prevê ainda ações de apoio aos empreendedores por meio de setores como a Sala do Empreendedor Luzia Dória de Carvalho (Dona Sinhazinha), vinculada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Semdee). O espaço oferece orientação para formalização, organização financeira, capacitação e acesso a informações para a gestão dos negócios.

O diretor da Sala do Empreendedor, Rafael Evangelista, avaliou que o serviço tem papel importante na simplificação dos processos ao orientar os cidadãos para compreenderem as regras e aproveitarem as oportunidades. Ele explicou que a desburocratização facilita o acesso aos serviços públicos e reduz obstáculos para abrir ou regularizar empresas. Segundo o diretor, procedimentos mais simples e ágeis permitem ao empreendedor ganhar tempo e dedicar mais atenção à organização e ao crescimento do negócio.

Para o secretário municipal do Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Rilley Guimarães, a atualização representa um avanço para o desenvolvimento econômico de Lagarto. Ele avaliou que a medida melhora as condições para pequenos empreendedores formalizarem suas atividades, crescerem e gerarem emprego e renda, além de aproximar a gestão municipal de quem movimenta a economia.