Projeto de Refis 2026 prevê anistia de 100% de multas e juros para pagamento à vista
Projeto anunciado pelo prefeito Dr. Luiz Infante prevê REFIS para 2026, com benefícios sujeitos à aprovação dos vereadores.
Resumo da matéria
O prefeito Dr. Luiz Infante anunciou, nesta sexta-feira, 9 de outubro, o encaminhamento à Câmara Municipal de um Projeto de Lei Complementar que prevê instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2026. A proposta segue para apreciação dos vereadores e depende de aprovação. O texto prevê anistia de 100% das multas e dos juros incidentes sobre débitos municipais, de natureza tributária ou não, para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista até o dia 18 de dezembro de 2026. A Administração Municipal busca oferecer condições especiais para quitar dívidas com o município e regularizar débitos pendentes.
Proposta de REFIS para 2026 segue para apreciação dos vereadores, e os benefícios dependem de aprovação. Crédito: Secom
O prefeito Dr. Luiz Infante anunciou, na sexta-feira, 9 de outubro, o encaminhamento à Câmara Municipal de um Projeto de Lei Complementar que prevê a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2026. A proposta segue para apreciação dos vereadores, e os benefícios dependem de aprovação.
O projeto prevê anistia de 100% das multas e dos juros incidentes sobre débitos municipais, de natureza tributária ou não, para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista até o dia 18 de dezembro de 2026. Essa condição só será oferecida se a proposta for aprovada.
Com a iniciativa, a Administração Municipal busca oferecer condições especiais para que os contribuintes quitem dívidas com o município e regularizem débitos pendentes. Se aprovado, o projeto facilitará a quitação dessas obrigações e contribuirá para a recuperação dos créditos municipais.