Praia Grande: prazo para solicitar renovação de licenças do PAE vai até 30 de novembro
Os 581 permissionários contemplados pelo PAE devem solicitar a renovação, quitar eventuais débitos anteriores e pagar a nova taxa.
Resumo da matéria
Em Praia Grande, os 581 permissionários contemplados pelo PAE após aprovação no processo seletivo deverão solicitar à Sefin a renovação das licenças até 30 de novembro. O pedido deve ser feito na página do programa, com cadastro de acesso. É necessário não ter débitos da autorização especial anterior e pagar a nova taxa de R$ 350,00, à vista ou em até quatro vezes. A Sefin verificará os requisitos legais para deferir a renovação.
As autorizações especiais do PAE têm validade de um ano, com possibilidade de renovação por igual período. Crédito: Jairo Marques/Prefeitura de Praia Grande
Os 581 permissionários contemplados pelo Programa de Autorização Especial Licença Temporária de Ambulantes (PAE), após aprovação no processo seletivo, deverão solicitar a renovação das licenças à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Praia Grande durante este mês de novembro. O prazo foi aberto no dia 1º e termina no próximo dia 30. A renovação é exigida para a continuidade regular das atividades no município, conforme a legislação vigente.
Para solicitar a renovação, o permissionário não poderá ter débitos decorrentes da autorização especial anterior e deverá pagar a nova taxa, conforme o artigo 5º, § 7º, da Lei nº 1.045. O valor é de R$ 350,00, com pagamento à vista ou parcelado em até quatro vezes.
O procedimento deve ser feito na página do PAE no site oficial da Prefeitura de Praia Grande, em www2.praiagrande.sp.gov.br, com o cadastro de acesso ao programa. Na área de acompanhamento da autorização, o permissionário deverá selecionar a opção Desejo Renovar a Autorização, escolher a forma de pagamento e clicar em Enviar Resposta para registrar o pedido.
Após o envio, a solicitação será encaminhada à Sefin, que verificará o cumprimento dos requisitos legais para deferir a renovação. O andamento poderá ser acompanhado pelo próprio site, que exibirá a situação do pedido, inclusive o status Em Análise. A secretaria, responsável pela coordenação do PAE, também enviou avisos aos e-mails cadastrados pelos contemplados para reforçar o alerta sobre o prazo.
Instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 8.362, de 16 de dezembro de 2025, o programa prevê autorizações especiais com validade de um ano, renováveis por igual período. Essa possibilidade permite aos permissionários contemplados manter as atividades regulares em 2027.
O secretário municipal de Finanças, Cristiano Mola, considera importante a previsão legal de renovação para assegurar a continuidade das atividades dos permissionários, especialmente com a proximidade da temporada de verão. Segundo ele, a medida atende à orientação do prefeito Alberto Mourão de organizar o comércio ambulante e oferecer segurança jurídica, previsibilidade e oportunidades de trabalho a quem depende da atividade.
Mola explicou ainda que, ao instituir o PAE, os responsáveis buscaram prever na legislação a possibilidade de renovação para que os contemplados continuem trabalhando regularmente no próximo ano, inclusive na alta temporada, período de maior movimento turístico e de oportunidades de geração de renda.
A maioria das autorizações concedidas pelo PAE é destinada à faixa de areia da praia. Nos logradouros públicos, é permitida a comercialização de alimentos e produtos como coco, sucos, água, refrigerantes, doces embalados, pipoca, açaí, milho e derivados, artesanato, bijuterias, brinquedos infláveis, pastel, lanches e salgados. Na faixa de areia, são autorizadas atividades semelhantes, mas a venda de pastel é proibida, conforme a regulamentação municipal.
Com a iniciativa, a Administração Municipal busca estimular a geração de renda, incentivar o empreendedorismo, combater a informalidade e fortalecer a economia local. Os órgãos municipais competentes acompanham e fiscalizam as atividades para garantir organização, segurança e cumprimento das normas, contribuindo para o ordenamento do comércio ambulante e a qualidade dos serviços oferecidos à população.