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Praia Grande: prazo para solicitar renovação de licenças do PAE vai até 30 de novembro

Os 581 permissionários contemplados pelo PAE devem solicitar a renovação, quitar eventuais débitos anteriores e pagar a nova taxa.

Equipe Corrivus
Publicado em 08/11/2026, às 21h14

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Resumo da matéria

Em Praia Grande, os 581 permissionários contemplados pelo PAE após aprovação no processo seletivo deverão solicitar à Sefin a renovação das licenças até 30 de novembro. O pedido deve ser feito na página do programa, com cadastro de acesso. É necessário não ter débitos da autorização especial anterior e pagar a nova taxa de R$ 350,00, à vista ou em até quatro vezes. A Sefin verificará os requisitos legais para deferir a renovação.

Praia Grande: prazo para solicitar renovação de licenças do PAE vai até 30 de novembro

As autorizações especiais do PAE têm validade de um ano, com possibilidade de renovação por igual período. Crédito: Jairo Marques/Prefeitura de Praia Grande

Os 581 permissionários contemplados pelo Programa de Autorização Especial Licença Temporária de Ambulantes (PAE), após aprovação no processo seletivo, deverão solicitar a renovação das licenças à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) de Praia Grande durante este mês de novembro. O prazo foi aberto no dia 1º e termina no próximo dia 30. A renovação é exigida para a continuidade regular das atividades no município, conforme a legislação vigente.

Para solicitar a renovação, o permissionário não poderá ter débitos decorrentes da autorização especial anterior e deverá pagar a nova taxa, conforme o artigo 5º, § 7º, da Lei nº 1.045. O valor é de R$ 350,00, com pagamento à vista ou parcelado em até quatro vezes.

O procedimento deve ser feito na página do PAE no site oficial da Prefeitura de Praia Grande, em www2.praiagrande.sp.gov.br, com o cadastro de acesso ao programa. Na área de acompanhamento da autorização, o permissionário deverá selecionar a opção Desejo Renovar a Autorização, escolher a forma de pagamento e clicar em Enviar Resposta para registrar o pedido.

Após o envio, a solicitação será encaminhada à Sefin, que verificará o cumprimento dos requisitos legais para deferir a renovação. O andamento poderá ser acompanhado pelo próprio site, que exibirá a situação do pedido, inclusive o status Em Análise. A secretaria, responsável pela coordenação do PAE, também enviou avisos aos e-mails cadastrados pelos contemplados para reforçar o alerta sobre o prazo.

Instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.045, de 26 de novembro de 2025, e regulamentado pelo Decreto nº 8.362, de 16 de dezembro de 2025, o programa prevê autorizações especiais com validade de um ano, renováveis por igual período. Essa possibilidade permite aos permissionários contemplados manter as atividades regulares em 2027.

O secretário municipal de Finanças, Cristiano Mola, considera importante a previsão legal de renovação para assegurar a continuidade das atividades dos permissionários, especialmente com a proximidade da temporada de verão. Segundo ele, a medida atende à orientação do prefeito Alberto Mourão de organizar o comércio ambulante e oferecer segurança jurídica, previsibilidade e oportunidades de trabalho a quem depende da atividade.

Mola explicou ainda que, ao instituir o PAE, os responsáveis buscaram prever na legislação a possibilidade de renovação para que os contemplados continuem trabalhando regularmente no próximo ano, inclusive na alta temporada, período de maior movimento turístico e de oportunidades de geração de renda.

A maioria das autorizações concedidas pelo PAE é destinada à faixa de areia da praia. Nos logradouros públicos, é permitida a comercialização de alimentos e produtos como coco, sucos, água, refrigerantes, doces embalados, pipoca, açaí, milho e derivados, artesanato, bijuterias, brinquedos infláveis, pastel, lanches e salgados. Na faixa de areia, são autorizadas atividades semelhantes, mas a venda de pastel é proibida, conforme a regulamentação municipal.

Com a iniciativa, a Administração Municipal busca estimular a geração de renda, incentivar o empreendedorismo, combater a informalidade e fortalecer a economia local. Os órgãos municipais competentes acompanham e fiscalizam as atividades para garantir organização, segurança e cumprimento das normas, contribuindo para o ordenamento do comércio ambulante e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

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