Simples Nacional: prazo para optar pelo regime regular de IBS e CBS vai até 30 de outubro

Empresas do Simples Nacional que desejam apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 têm até 30 de outubro para formalizar a opção pelo Portal do Simples Nacional. A escolha terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Com a opção, a empresa recolherá IBS e CBS fora do Simples Nacional entre janeiro e junho de 2027. Os demais tributos continuarão sendo recolhidos pelo regime simplificado.

A possibilidade está prevista na Resolução CGSN nº 194, publicada em 28 de setembro de 2026, que alterou a Resolução CGSN nº 186/2026.

Quem formalizar a opção pelo regime regular de IBS e CBS poderá cancelá-la entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Esse cancelamento terá caráter irretratável.

Para as empresas que tiveram o pedido de ingresso no Simples Nacional em 2027 indeferido por pendências impeditivas, o prazo para regularizar a situação vai até 30 de outubro de 2026. O período para solicitar o ingresso terminou em 15 de outubro.

Já os pedidos de ingresso no Simples Nacional para 2027 poderão ser cancelados entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

O superintendente da Receita Municipal, Felipe Ramos, considera importante que os contribuintes de Porto Alegre se organizem para as mudanças e verifiquem sua situação fiscal diante da implementação gradual da reforma tributária.

Serviço

Opção pelo regime regular de IBS e CBS
Prazo: até 30 de outubro de 2026
Onde: Portal do Simples Nacional
Período de aplicação: janeiro a junho de 2027
Cancelamento da opção: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, em caráter irretratável