Natal disponibiliza R$ 29,646 milhões para acordo direto de precatórios
Manifestação de interesse não garante pagamento automático; seleção seguirá a ordem cronológica dos precatórios, as condições do edital e a disponibilidade dos recursos.
Resumo da matéria
A Prefeitura do Natal disponibiliza R$ 29,646 milhões para antecipar o pagamento de precatórios pelo Edital de Acordo Direto nº 02/2026, em parceria com o TJRN. A manifestação de interesse não garante pagamento automático: a seleção seguirá a ordem cronológica dos precatórios, as condições do edital e a disponibilidade dos recursos. Credores que não aderirem manterão sua posição na lista cronológica.
Prefeitura do Natal realiza iniciativa de acordo direto de precatórios em parceria com o TJRN. Crédito: Prefeitura do Natal
A Prefeitura do Natal disponibiliza R$ 29,646 milhões para o pagamento antecipado de precatórios por meio do Edital de Acordo Direto nº 02/2026, em iniciativa realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A manifestação de interesse deve ser feita até as 17h59 do dia 23 de novembro de 2026, e o prazo de inscrição não será prorrogado.
Podem participar pessoas físicas ou jurídicas com precatórios regularmente inscritos no TJRN, cujo devedor seja o Município do Natal ou uma entidade municipal abrangida pelo edital. A adesão é voluntária e deve ser realizada exclusivamente pelo advogado responsável pelo precatório, com aceitação de desconto de 40% sobre o valor bruto do crédito.
O acordo permite que os credores recebam antes da ordem cronológica habitual mediante o desconto. A manifestação de interesse, porém, não garante pagamento automático: a seleção seguirá a ordem cronológica dos precatórios, as condições do edital e a disponibilidade dos recursos.
Após o encerramento das inscrições, será publicada a relação dos credores que manifestaram interesse e dos precatórios contemplados. Quem não aderir ao acordo permanecerá na lista cronológica de pagamentos, sem alteração de posição.
O juiz Diego Cabral, gestor de Precatórios do TJRN, explicou que os acordos permitem utilizar recursos reservados especificamente para essa finalidade, reduzir o estoque de precatórios pendentes e dar andamento à fila de pagamentos. Segundo ele, a redução do passivo municipal beneficia tanto os credores que aderirem quanto os demais integrantes da lista cronológica.
O procurador-geral do Município, Fernando Benevides, explicou que a cooperação entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça permite alinhar os procedimentos administrativos e judiciais dos precatórios e dar maior eficiência aos pagamentos e à aplicação dos recursos. Conforme o procurador, a parceria também contribui para a gestão responsável das obrigações judiciais do Município, respeitando os critérios legais e a disponibilidade orçamentária.
O edital completo, com as regras e orientações para participação, está disponível no site do TJRN, em https://www.tjrn.jus.br/. Os interessados devem procurar seus advogados com antecedência para verificar as condições de participação e realizar o procedimento dentro do período estabelecido.
Esclarecimentos podem ser obtidos junto à Divisão de Precatórios do Tribunal pelo telefone (84) 3673-8350, pelo e-mail precatorios@tjrn.jus.br ou pelo Balcão Virtual. O atendimento presencial é realizado no segundo andar do prédio do TJRN.