Cidadania

Frederico Paes sancionou lei para mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Norma determina sigilo e proteção da identidade e da integridade das beneficiárias no processo de matrícula, com atendimento humanizado e seguro.

Equipe Corrivus
Publicado em 15/11/2026, às 17h50

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Resumo da matéria

O prefeito Frederico Paes sancionou a Lei nº 9.862, que estabelece prioridade para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas vagas de cursos gratuitos de qualificação profissional promovidos pela administração pública municipal. A regra exige medida protetiva judicial, boletim de ocorrência referente a episódio de violência doméstica registrado nos últimos 24 meses ou acompanhamento por órgãos da rede de proteção, mediante documentação que comprove o atendimento. A matrícula deve garantir sigilo, proteção da identidade e da integridade das beneficiárias, com atendimento humanizado e seguro.

Frederico Paes sancionou lei para mulheres em situação de violência doméstica e familiar

Lei nº 9.862 determina matrícula com sigilo e proteção da identidade e da integridade das beneficiárias. Crédito: Rodrigo Silveira/Prefeitura de Campos dos Goytacazes

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade na oferta de vagas em cursos gratuitos de qualificação profissional promovidos pela administração pública municipal em Campos. A medida está prevista na Lei nº 9.862, de 21 de outubro de 2026, sancionada pelo prefeito Frederico Paes e publicada no suplemento do Diário Oficial dessa sexta-feira (13).

A prioridade poderá alcançar mulheres que possuam medida protetiva judicial ou boletim de ocorrência referente a episódio de violência doméstica registrado nos últimos 24 meses, ou que estejam acompanhadas por órgãos da rede de proteção, mediante documentação que comprove o atendimento.

A lei determina que o processo de matrícula assegure sigilo e proteção da identidade e da integridade das beneficiárias, com atendimento humanizado e seguro. O objetivo é contribuir para a autonomia econômica e social das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ampliar o acesso à capacitação profissional e criar oportunidades de inserção no mercado de trabalho.

Para ampliar a oferta e a acessibilidade dos cursos, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades de ensino e organizações da sociedade civil. A proposta busca fortalecer as condições para que as vítimas reconstruam suas trajetórias e conquistem independência financeira.

O secretário de Qualificação e Emprego, Vinícius Madureira, explicou que a violência doméstica deixa marcas físicas e emocionais e, muitas vezes, compromete a independência financeira da mulher, dificultando o rompimento do ciclo de violência. Na avaliação dele, a sanção representa um avanço nas políticas públicas de proteção e valorização das mulheres em Campos, com impactos na formação profissional e na geração de oportunidades.

Madureira também avaliou que a prioridade nos cursos gratuitos contribui para que mulheres em situação de violência reconstruam suas vidas com autonomia, dignidade e novas perspectivas. Para o secretário, a qualificação oferece instrumentos para a independência e a liberdade.

A subsecretária de Políticas para Mulheres, Josiane Viana, afirmou que a lei complementa as iniciativas de proteção às mulheres vítimas de violência já oferecidas pelo município. Ela explicou que o acesso à capacitação amplia as possibilidades de inserção no mercado de trabalho, geração de renda e autonomia, mas ressaltou que a qualificação profissional, isoladamente, não elimina a violência doméstica.

Segundo Josiane, a formação profissional associada ao acolhimento, à proteção, à assistência social e ao acesso à Justiça pode mudar significativamente a realidade dessas mulheres e criar caminhos para que rompam o ciclo da violência e vivam com dignidade.

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