Câmara de Búzios aprova projeto que cria auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência
Proposta prevê benefício por até seis meses e ainda segue para sanção do prefeito
Resumo da matéria
A Câmara Municipal de Búzios aprovou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 78/2026, que prevê a criação do Programa Municipal de Auxílio-Aluguel para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O auxílio terá duração inicial de três meses, prorrogável uma única vez por igual período, totalizando até seis meses, com valor mensal de R$ 1.621. Para ter acesso, a mulher deverá possuir medida protetiva de urgência vigente que determine ou autorize expressamente a concessão do benefício, além de atender aos demais critérios previstos na proposta. Entre eles estão renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, residência mínima de seis meses em Búzios, inscrição no Cadastro Único do Município e acompanhamento pelo CEAM. O projeto segue para sanção do prefeito Alexandre Martins e passará a vigorar após a publicação da lei. Os recursos serão provenientes do Fundo Municipal de Assistência à Mulher.
Projeto aprovado pela Câmara de Búzios prevê auxílio-aluguel de R$ 1.621 para mulheres em situação de violência doméstica. Crédito: Freepik
O benefício financeiro temporário terá duração inicial de três meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, totalizando até seis meses de concessão. O valor mensal previsto é de R$ 1.621, e os recursos para o pagamento virão do Fundo Municipal de Assistência à Mulher.
Para ter acesso ao auxílio-aluguel, a mulher deverá possuir medida protetiva de urgência vigente que determine ou autorize expressamente a concessão do benefício. Além disso, entre os requisitos estão: estar em situação de risco ou vulnerabilidade socioeconômica decorrente da violência doméstica e familiar; comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo; depender economicamente do agressor ou comprovar impossibilidade de custear uma moradia segura; não possuir imóvel próprio nem dispor, no momento da solicitação, de local seguro para residir; comprovar residência em Búzios por, no mínimo, seis meses; estar inscrita no Cadastro Único do Município; e estar em acompanhamento pela equipe técnica do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM).
A criação do auxílio-aluguel acrescenta um novo instrumento à rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente para situações em que a falta de condições financeiras para uma nova moradia dificulta o afastamento do ambiente de violência. O benefício busca contribuir para que mulheres em situação de violência tenham acesso a uma moradia segura e possam deixar o ambiente de risco.
Serviço
Projeto de auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência em Búzios
Valor previsto: R$ 1.621 por mês
Duração inicial: três meses
Prorrogação: uma única vez por mais três meses
Período máximo: seis meses
Situação: projeto aprovado pela Câmara e encaminhado para sanção
Vigência: após sanção e publicação da lei
Principais requisitos previstos:
- medida protetiva de urgência vigente que determine ou autorize expressamente o auxílio-aluguel;
- situação de risco ou vulnerabilidade socioeconômica decorrente da violência doméstica e familiar;
- renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo;
- dependência econômica do agressor ou impossibilidade de custear moradia segura;
- não possuir imóvel próprio nem dispor de local seguro para residir no momento da solicitação;
- residência em Búzios há pelo menos seis meses;
- inscrição no Cadastro Único do Município;
- acompanhamento pela equipe técnica do CEAM.