Comerciantes de praias e áreas públicas de Paulista têm até 17 de julho para se cadastrar
Iniciativa integra primeira etapa do ordenamento urbano do município e serve de base para políticas de apoio ao empreendedorismo; atendimento é na Diretoria de Controle Urbano
Resumo da matéria
A Prefeitura de Paulista, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, está realizando o cadastramento obrigatório dos comerciantes que atuam nas praias e em áreas públicas do município. O prazo encerra no dia 17 de julho. A iniciativa integra a primeira etapa do ordenamento urbano, baseado na Lei Municipal nº 5.529/2025, e vai orientar políticas de apoio ao empreendedorismo e a definição de áreas para atividades comerciais. O atendimento acontece na sede da Diretoria de Controle Urbano (DCU), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
O registro é condição indispensável para que o trabalhador possa avançar no processo de regularização junto à gestão municipal. O atendimento acontece na sede da Diretoria de Controle Urbano (DCU), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
A ação integra a primeira etapa do ordenamento urbano conduzido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Com os dados coletados, a Prefeitura pretende mapear os locais de atuação, identificar o perfil dos comerciantes e construir uma base para políticas públicas de apoio ao empreendedorismo — incluindo iniciativas de capacitação, inclusão produtiva, acesso ao crédito, formalização de pequenos negócios e definição de áreas regulares para o exercício das atividades comerciais.
O ordenamento tem respaldo na Lei Municipal nº 5.529/2025, que disciplina a concessão da Permissão de Uso Onerosa — autorização para o uso regular de áreas públicas destinadas ao comércio eventual. A legislação define critérios de ocupação com foco na convivência equilibrada entre comércio e uso coletivo dos espaços.
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Francisco Padilha, afastou qualquer leitura restritiva da medida. 'A proposta é estabelecer regras claras e transparentes, fortalecer a atividade econômica, assegurar segurança jurídica aos comerciantes e promover uma cidade mais organizada, acessível e preparada para o desenvolvimento sustentável', explicou.
Para além dos comerciantes, a reorganização dos espaços públicos também deve beneficiar moradores e visitantes, com melhoria na circulação de pedestres e veículos, redução de conflitos pelo uso desordenado das áreas coletivas e mais segurança e conforto no espaço urbano.
Serviço
Data: Até 17 de julho
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h
Local: Diretoria de Controle Urbano (DCU)
Público: Comerciantes que atuam nas praias e em áreas públicas de Paulista