Lei do consumidor protege quem compra produto vencido, paga preço errado ou sofre cobrança abusiva

Quando o consumidor percebe em casa que um produto está vencido, pode retornar ao estabelecimento com a nota fiscal e solicitar a troca por item similar. Se não houver produto equivalente disponível, é possível pedir o reembolso do valor pago, dentro do prazo legal de até 30 dias.

Nos casos em que o mesmo produto apresenta mais de um preço na loja, o consumidor tem direito de pagar o menor valor anunciado. O Código de Defesa do Consumidor também proíbe situações constrangedoras durante cobranças: o fornecedor não pode expor o cliente ao ridículo nem causar qualquer tipo de constrangimento público.

Outro ponto que gera dúvidas é a diferença entre denúncia e reclamação. Segundo Nildete, a denúncia ocorre quando o problema afeta vários consumidores, como irregularidades em um estabelecimento. A reclamação é individual e está relacionada a uma situação vivida diretamente pelo consumidor. O Procon Olinda atende diariamente os dois tipos de demanda.

O órgão também orienta os consumidores a sempre exigir e guardar a nota fiscal. O documento serve como comprovação da compra e reúne informações como data e horário da aquisição. Negar a emissão da nota fiscal é considerado infração.

Prazos para troca — A legislação estabelece até 30 dias para produtos e serviços não duráveis, como alimentos, medicamentos e lavanderia. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos, veículos e serviços de construção, o prazo é de até 90 dias.

Após o registro da reclamação, o Procon encaminha a demanda para a empresa responsável, que tem até 10 dias para apresentar resposta nos casos que tramitam pelo sistema eletrônico. Quando não há retorno ou acordo entre as partes, o procedimento pode avançar para audiência de conciliação na sala de conciliação do órgão.

O Procon Olinda funciona no Shopping Patteo, na Rua Carmelita Muniz de Araújo, 225, Casa Caiada, das 8h às 20h.