Goiana anuncia Refis, alvará anual e reestruturação do COMDEMA
Medidas incluem programa de regularização de débitos, mudança na validade do alvará de funcionamento e atualização do conselho ambiental, em Goiana
Resumo da matéria
Nesta sexta-feira (14), a Prefeitura de Goiana anunciou o Goiana em Dia – Refis, a mudança na validade do alvará de funcionamento para anual a partir de 2027 e a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA). As propostas incluem alteração do Código Tributário e projeto de lei para atualizar o conselho.
Prefeitura de Goiana anuncia medidas para regularização de empresas e fortalecimento da gestão ambiental. Crédito: Secom Goiana
A Prefeitura de Goiana apresentou, nesta sexta-feira (14), o programa Goiana em Dia – Refis, a mudança na validade do alvará de funcionamento e a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
O anúncio contou com a presença da vice-prefeita, da primeira-dama, secretários municipais, vereadores, além de comerciantes e empresários, que comemoraram as medidas apresentadas.
Pelo Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, o alvará de funcionamento passará a ter validade anual a partir de 1º de janeiro de 2027. Atualmente, o documento tem validade semestral. Com a mudança, o alvará terá validade até o último dia do exercício financeiro.
A proposta também estabelece a cobrança anual da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento. Nos exercícios seguintes ao primeiro, o lançamento será feito em janeiro, com vencimento até o último dia útil de fevereiro.
O Goiana em Dia – Refis é um programa de regularização de débitos municipais, que busca facilitar a negociação de pendências e permitir que contribuintes regularizem sua situação.
Na área ambiental, o Executivo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 045/2026, que altera a Lei nº 2.849/2026 para substituir o termo "criação" por "reestruturação" do COMDEMA. A mudança reconhece que o conselho já existe e atualiza sua estrutura e funcionamento.
O projeto mantém os atuais conselheiros por dois anos, com possibilidade de uma recondução, garantindo transição para o novo modelo de composição. Após esse período, a escolha dos representantes deverá ocorrer por meio de processo público, transparente e democrático.
"Estamos trabalhando para tornar Goiana um município cada vez mais organizado, com regras mais claras para quem empreende, mecanismos de regularização para quem precisa colocar suas contas em dia e uma estrutura ambiental preparada para os desafios do município. Essas medidas foram construídas pensando em quem vive e trabalha em Goiana", destacou o prefeito.
Para comerciantes e empresários presentes, a mudança na validade do alvará representa mais previsibilidade e menos burocracia para o funcionamento dos estabelecimentos.