Procon Patos determina suspensão cautelar da PJM NET por irregularidades na prestação de internet
Decisão do Processo Administrativo nº 0282/2026 exige regularização junto aos órgãos competentes sob pena de multa diária
Resumo da matéria
O Procon Patos determinou a suspensão cautelar das atividades da empresa PJM NET, provedora de internet, após verificar ausência de comprovação da regularização da infraestrutura utilizada na prestação do serviço e descumprimento de exigências legais do setor de telecomunicações. A decisão foi assinada pelo secretário municipal de Defesa do Consumidor, Vinícius Campos de França, no âmbito do Processo Administrativo nº 0282/2026, e estabelece prazo para apresentação de documentação, sob pena de multa diária.
Fiscalização do Procon em defesa dos direitos dos consumidores de Patos. Crédito: Secom Patos PB
O Procon de Patos determinou a suspensão cautelar das atividades da empresa de internet PJM NET após apurar irregularidades na regularização de sua operação e no cumprimento das normas exigidas para a prestação de serviços de telecomunicações. A decisão foi assinada pelo secretário municipal de Defesa do Consumidor, Vinícius Campos de França, no âmbito do Processo Administrativo nº 0282/2026.
A fiscalização identificou dois problemas centrais: a empresa não apresentou comprovação da regularização da infraestrutura que sustenta o serviço prestado e deixou de cumprir integralmente as exigências legais e regulamentares do setor. Com base nesses achados, o Procon determinou a suspensão cautelar das atividades da PJM NET até que a situação seja regularizada perante os órgãos competentes.
Além da suspensão, a decisão estipulou prazo para que a empresa entregue a documentação exigida. Caso não cumpra dentro do prazo, a PJM NET fica sujeita a multa diária e às demais sanções previstas na legislação de defesa do consumidor.
O secretário Vinícius Campos de França sinalizou que o monitoramento do mercado local não para nesta ocorrência. Segundo ele, o Procon seguirá atuando de forma contínua para que os serviços oferecidos à população de Patos estejam dentro das normas legais. “Nossa missão é proteger a população e promover relações de consumo mais seguras e transparentes”, afirmou.