Barbacena sanciona Lei nº 5.456 sobre parcelamento do solo
Lei nº 5.456 define regras para parcelamento do solo, regularização fundiária e condomínios no município.
Resumo da matéria
A Prefeitura Municipal de Barbacena sancionou a Lei nº 5.456, que estabelece normas para parcelamento do solo para fins urbanos, regularização fundiária e implantação de condomínios. A legislação prevê infraestrutura para novos loteamentos, incluindo redes de água e esgoto, drenagem, pavimentação, calçadas, iluminação, energia elétrica, sinalização e arborização. Também estabelece destinação de áreas para espaços verdes, praças, equipamentos públicos e sistema viário, critérios para áreas com condições especiais e mecanismos vinculados à execução das obras de infraestrutura.
Lei nº 5.456 estabelece novas normas urbanísticas para parcelamento do solo, regularização fundiária e condomínios em Barbacena. Crédito: Ascom Barbacena
A Prefeitura Municipal de Barbacena sancionou a Lei nº 5.456, que estabelece novas normas para o parcelamento do solo para fins urbanos, a regularização fundiária e a implantação de condomínios no município. A legislação integra o processo de atualização das regras urbanísticas municipais.
Entre as determinações, os novos loteamentos deverão contar com infraestrutura para atender futuros moradores. Estão previstas redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sistemas de drenagem pluvial, medidas de prevenção à erosão, pavimentação das vias, implantação de calçadas, iluminação pública, rede de energia elétrica, sinalização viária e arborização urbana.
A lei também estabelece que parte das áreas dos empreendimentos deverá ser destinada a espaços verdes, praças, equipamentos públicos e sistema viário. A legislação prevê critérios específicos para áreas sujeitas a alagamentos, riscos geológicos, preservação ambiental e terrenos com maiores declividades. Nos locais que exigirem cuidados especiais, poderão ser necessários estudos e soluções técnicas específicas.
Para a execução das obras previstas nos empreendimentos, a lei estabelece mecanismos que incluem a prestação de garantias vinculadas às obras de infraestrutura. A legislação também prevê instrumentos para assegurar a conclusão dos serviços previstos.
A legislação organiza procedimentos relacionados à implantação de condomínios e à regularização imobiliária. Desmembramentos, retificações de área e outras formas de organização territorial passam a contar com regras mais detalhadas. A lei também estabelece procedimentos de acompanhamento e fiscalização e prevê a responsabilização de quem realizar parcelamentos ou comercializações em desacordo com a legislação.
A Lei nº 5.456 prevê ainda mecanismos de contrapartida urbanística, que poderão ser direcionados a melhorias relacionadas à mobilidade, drenagem, lazer e infraestrutura no entorno dos empreendimentos.
A expectativa apresentada com a nova legislação é de que as regras contribuam para empreendimentos mais planejados, bairros com melhor infraestrutura, maior proteção ambiental e segurança jurídica para cidadãos, profissionais e investidores.
Com a nova legislação, Barbacena atualiza instrumentos relacionados ao planejamento urbano e estabelece regras para o crescimento da cidade, o parcelamento do solo, a regularização fundiária e a implantação de condomínios.