Várzea Grande regulamenta adesão e manutenção de incentivo fiscal do ISSQN
Programa é destinado aos prestadores de serviços do Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Internacional Marechal Rondon.
Resumo da matéria
A Prefeitura de Várzea Grande regulamentou a adesão ao programa de incentivos de ISSQN destinado aos prestadores de serviços do Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Internacional Marechal Rondon. O incentivo prevê alíquota de 2% exclusivamente sobre receitas das atividades contempladas, mediante cumprimento das condições legais. Assinada pela secretária municipal de Gestão Fazendária, Lucinéia Ribeiro, a portaria também estabelece acompanhamento anual dos beneficiários e eventual exclusão mediante processo administrativo, com contraditório e ampla defesa.
Portaria de Várzea Grande estabelece regras de adesão, concessão e manutenção do incentivo fiscal de ISSQN. Crédito: Prefeitura de Várzea Grande
A Prefeitura de Várzea Grande regulamentou os procedimentos de adesão ao Programa de Incentivos Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), destinado aos prestadores de serviços do Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Internacional Marechal Rondon. O incentivo prevê alíquota de 2%, aplicada exclusivamente às receitas das atividades contempladas pelo programa, desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação.
A medida foi oficializada pela Portaria nº 24/SMGF/2026, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso na terça-feira (20.10). Assinada pela secretária municipal de Gestão Fazendária, Lucinéia Ribeiro, a norma regulamenta o Decreto nº 65, de 3 de agosto de 2026. O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 5.452, de 21 de outubro de 2025.
A portaria define regras para adesão, análise dos pedidos, concessão e implementação do incentivo, além do acompanhamento e da eventual exclusão de beneficiários. As demais atividades dos prestadores de serviços continuam sujeitas às alíquotas previstas na legislação tributária municipal.
Para manter o benefício, os beneficiários do programa deverão apresentar a Declaração Anual de Manutenção dos Requisitos, acompanhada de demonstrativo das receitas das atividades incentivadas e das demais atividades. A entrega deverá ocorrer até o último dia útil de março de cada ano, com referência ao ano-calendário anterior, a partir do ano seguinte ao da homologação do benefício.
A norma estabelece acompanhamento anual para verificar a continuidade do atendimento às exigências legais pelos beneficiários. A administração municipal também poderá realizar verificações extraordinárias, inclusive por cruzamento de dados, denúncias ou identificação de indícios de descumprimento das condições do programa.
Caso sejam constatadas irregularidades, o beneficiário deverá ser notificado e terá dez dias úteis para apresentar defesa. O prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa. A exclusão do programa dependerá de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, explicou que a iniciativa busca estimular a atividade econômica, ampliar as oportunidades de emprego, beneficiar a população e contribuir para a arrecadação municipal. Na avaliação dela, o incentivo oficializado não beneficia apenas os empresários, mas também toda a população, com mais empregos e oportunidades.
Flávia também manifestou a expectativa de que os recursos arrecadados pelo ISSQN permitam melhorias nos serviços municipais, como saúde e educação.