Poconé orienta motoristas sobre estacionamento na Rua Campos Sales
Prefeitura de Poconé orienta condutores sobre as regras de estacionamento na Rua Campos Sales, regulamentadas pela Lei Municipal nº 1.943/2019.
Resumo da matéria
A Prefeitura de Poconé, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico e do Departamento Municipal de Trânsito, orienta motoristas sobre o estacionamento na Rua Campos Sales. A Lei Municipal nº 1.943/2019 proíbe estacionar em dias úteis, das 8h30 às 15h, no trecho entre a Rua São Pedro, na Praça Ben Rondon, e a Rua 13 de Junho, na Praça da Matriz. A norma autoriza paradas rápidas exclusivamente para embarque e desembarque e permite carga e descarga pelo tempo estritamente necessário à atividade. Nessas situações, os motoristas devem respeitar as diretrizes gerais de circulação e a sinalização viária.
A Polícia Militar realiza fiscalização e abordagens nas vias do município e executa o policiamento de trânsito por convênio com a Prefeitura. Cabe ao município, por meio da Secretaria responsável, o ordenamento urbano, a implantação das placas e a gestão das diretrizes viárias. Estacionar sobre calçada ou passeio público é infração grave, com multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e remoção do veículo. Já estacionar em vaga reservada a idosos ou PCD sem credencial visível é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e remoção pelo guincho.
Polícia Militar executa o policiamento de trânsito em Poconé por meio de convênio com a Prefeitura. Crédito: Ascom Poconé
O estacionamento na Rua Campos Sales, na região central de Poconé, é proibido em dias úteis, das 8h30 às 15h, no trecho entre a Rua São Pedro, na Praça Ben Rondon, e a Rua 13 de Junho, na Praça da Matriz. A regra está prevista na Lei Municipal nº 1.943/2019 e integra as orientações da Prefeitura aos condutores, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico e do Departamento Municipal de Trânsito.
A norma autoriza paradas rápidas exclusivamente para embarque e desembarque e permite operações de carga e descarga pelo tempo estritamente necessário à atividade. Também contempla veículos que transportam pessoas legalmente amparadas pela legislação, como idosos e pessoas com deficiência. Em todas essas situações, os motoristas devem respeitar as diretrizes gerais de circulação e a sinalização viária.
A competência administrativa para o ordenamento urbano, a implantação das placas e a gestão das diretrizes viárias cabe ao município, por meio da Secretaria responsável. Já a Polícia Militar realiza fiscalização ostensiva e abordagens nas vias municipais e executa o policiamento de trânsito por convênio com a Prefeitura de Poconé.
O policial militar em serviço não cria regras nem estipula multas arbitrariamente: sua atuação deve cumprir estritamente a Lei Federal nº 9.503/1997, o CTB. Parar ou estacionar em desacordo com as normas constitui infração prevista nos artigos 181 e 182, com penalidades classificadas como leves, médias, graves ou gravíssimas, conforme o local e a gravidade da conduta.
Estacionar sobre calçada ou passeio público é infração grave, com multa de R$ 195,23, 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo. Já o estacionamento em vaga reservada a idosos ou PCD sem credencial visível é infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e remoção do veículo pelo guincho.
O estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização configura infração média ou grave, conforme a especificação da sinalização no artigo 181, com aplicação de multa e medida administrativa de remoção.
A autuação de trânsito tem plena validade jurídica em trechos regulamentados por sinalização horizontal ou vertical, como faixas amarelas no meio-fio ou a placa R-6a, de Proibido Estacionar. Também é válida, independentemente de placa instalada, nas proibições que decorrem diretamente do CTB, como estacionar a menos de 5 metros do alinhamento da via transversal, nas esquinas, em fila dupla ou sobre pontes e viadutos.
Os condutores são orientados a planejar os deslocamentos diários, priorizar locais autorizados para estacionar e manter desobstruídos os acessos a garagens, esquinas, faixas de pedestres e calçadas. A colaboração de motoristas, comerciantes e pedestres é apontada como indispensável à ordem, à segurança viária e ao fluxo contínuo no centro histórico e comercial de Poconé.