Câmara de Lucas do Rio Verde aprova hora-atividade híbrida para professores

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, em sessão ordinária e extraordinária nesta quinta-feira (10), uma série de projetos de lei e resoluções. Entre as matérias, o Projeto de Lei nº 56/2026 autoriza o cumprimento parcial da hora-atividade dos professores da rede municipal de ensino de forma remota, fora do período de regência de classe. O Poder Executivo regulamentará por decreto a parcela passível de cumprimento remoto, definindo atividades abrangidas, formas de acompanhamento e comprovação, bem como situações em que será exigida a presença do professor na unidade escolar.

A opção pelo cumprimento remoto será facultativa e não gerará direito a ajuda de custo, ressarcimento por insumos, indenizações ou adicionais remuneratórios. A manutenção do cumprimento remoto fica condicionada ao desempenho pedagógico regular do servidor e à evolução dos resultados educacionais do município, podendo ser suspenso mediante ato motivado. O texto aprovado inclui emenda de autoria do plenário que assegura a todos os professores o correspondente a um terço da carga horária semanal para atividades didático-pedagógicas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 58/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Aprendizagem Matemática na rede municipal de ensino. A ação estruturante do programa é a realização anual da Olimpíada Municipal de Matemática, destinada a estudantes do 4º ao 9º ano do Ensino Fundamental. O programa prevê mecanismos de reconhecimento de estudantes, professores e unidades escolares, ações de aprofundamento da aprendizagem e formação continuada de profissionais da educação, garantindo participação de estudantes público-alvo da Educação Especial com acessibilidade e adaptações razoáveis.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 53/2026, que atualiza a legislação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL). A proposta inclui expressamente o caráter deliberativo entre as atribuições do colegiado e atualiza a representação não governamental, que passará a contar com representantes dos segmentos de esporte coletivo, esporte individual e paradesporto, além de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na mesma sessão, foram aprovados o Projeto de Lei nº 52/2026, que inclui uma moradora como beneficiária de projetos habitacionais no bairro Jardim Primaveras, e o Projeto de Lei nº 55/2026, que autoriza o município a receber em doação, a título gratuito, área a ser desmembrada destinada ao prolongamento e regularização da Rua Angelim, cuja pavimentação e infraestrutura já foram executadas pelo município. A inclusão possibilita a regularização do imóvel.

Em duas votações, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que adequa os critérios de atualização dos créditos tributários municipais ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. A proposta prevê atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 0,40% ao mês, com somatório limitado à variação da taxa SELIC no mesmo período. Aprovada emenda modificativa de autoria do vereador Airton Callai, que disciplina a cobrança extrajudicial e a inscrição em Dívida Ativa pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Foram aprovadas também duas resoluções: o Projeto de Resolução nº 11/2026, que institui a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, composta pelos vereadores Nadir Santana, Jackson Lopes e Nelson Hasegawa; e o Projeto de Resolução nº 12/2026, que institui a Comissão Especial para análise do Projeto de Resolução nº 10/2026, formada por Nadir Santana, Márcio Albieri e Nelson Hasegawa. O Projeto de Resolução nº 10/2026 dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara.

Os vereadores concederam títulos honoríficos: o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2026, de autoria de Josias Ferreira Lemes, concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde a Reginaldo Carlos Celestino, que atuou ao longo de quase trinta anos como referência para colegas, alunos e famílias, com atuação na gestão escolar, coordenação pedagógica e construção de projetos na rede municipal de ensino; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2026, de autoria de Nelson Hasegawa, concede o Título de Cidadão Honorário ao médico Jaderson Severo, em reconhecimento à dedicação à comunidade e ao compromisso com a saúde e a vida dos cidadãos luverdenses.

Também foram aprovadas moções de aplausos: a Moção nº 31/2026, do vereador Jackson Lopes, homenageia a atleta Manuelly Gaboardi Rios, destaque no BMX, com cinco títulos de campeã Mato-grossense e pódios em competições nacionais e internacionais; a Moção nº 32/2026, do mesmo vereador, reconhece a Associação Luverdense de Judô pela gestão, impacto social e conquistas esportivas; e as Moções nº 33, 34, 35 e 36/2026, do vereador Nelson Hasegawa, homenageiam a UTI Adulto, o Setor de Hemodiálise, a UTI Neonatal e a UTI Irmão Nelson Antônio Bordignon, todos do Hospital São Lucas.

A sessão foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 14 de setembro.