Mutirão Fiscal de Cuiabá tem prazo de adesão até 30 de outubro de 2026

Contribuintes com débitos com o Município de Cuiabá têm até 30 de outubro de 2026 para aderir ao Mutirão Fiscal. O programa está nas duas últimas semanas de regularização e permite negociar pendências fiscais com a prefeitura, com benefícios e condições para quitação dos débitos.

O prazo de adesão está previsto no Decreto nº 12.453, de 23 de setembro de 2026. Após 30 de outubro, encerra-se o período previsto para a formalização dos acordos nesta edição do mutirão.

A adesão pode ser feita pelo atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, pelo Portal REFIS Online ou no posto de atendimento presencial da Procuradoria Fiscal. O procedimento de regularização pode ser realizado digitalmente ou presencialmente, com possibilidade de formalização por acordo extrajudicial.

O programa tem como objetivos facilitar a regularização de débitos municipais, ampliar a recuperação de créditos públicos e reduzir pendências e processos relacionados às dívidas com o Município. A medida considera a conciliação fiscal um instrumento para diminuir a litigiosidade, facilitar a negociação entre a administração pública e os contribuintes e criar oportunidades de quitação.

A orientação aos contribuintes com pendências é procurar os canais oficiais de atendimento para consultar as condições disponíveis e verificar as possibilidades de regularização antes do fim do prazo.