Prazo para aderir ao Mutirão Fiscal de Cuiabá termina em 25 de setembro
Atendimento é virtual e presencial; reabertura foi autorizada por lei e regulamentada por decreto.
Resumo da matéria
Contribuintes de Cuiabá têm mais 11 dias para aderir ao Mutirão Fiscal e negociar débitos municipais, com prazo final em 25 de setembro. O atendimento está disponível de forma virtual, pelos portais de Serviços da Prefeitura e Refis Online, e presencial, na Procuradoria-Geral do Município, onde acordos podem ser formalizados por negociação extrajudicial. A reabertura da iniciativa foi autorizada pela Lei nº 6.399/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026. O ISS está entre os tributos contemplados.
Mutirão Fiscal de Cuiabá permite negociação de débitos municipais até 25 de setembro. Crédito: Davi Valle/Secom Cuiabá
Os contribuintes de Cuiabá têm mais 11 dias para aderir ao Mutirão Fiscal e negociar débitos municipais. O prazo para regularização termina em 25 de setembro. A iniciativa foi reaberta no último dia 24, conforme autorização do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, e regulamentação do Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
Pessoas físicas e jurídicas podem buscar as condições previstas na legislação para quitar ou parcelar pendências com o Município. O Imposto Sobre Serviços (ISS), que incide sobre prestação de serviços, está entre os tributos contemplados. A medida abrange outros créditos fiscais municipais e faz parte das medidas de gestão dos créditos fiscais de Cuiabá.
O atendimento está disponível de forma virtual e presencial. Pela internet, o contribuinte pode solicitar adesão por meio do atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou do Portal Refis Online. No atendimento presencial, que pode ser feito na Procuradoria-Geral do Município, os acordos podem ser formalizados por meio de negociação extrajudicial.
A iniciativa busca estimular a adimplência, reduzir a litigiosidade e facilitar a regularização das pendências. A negociação contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal. Contribuintes com débitos municipais podem utilizar os canais disponibilizados pelo Município para verificar condições de adesão e formalizar negociação.
Serviço
Mutirão Fiscal de Cuiabá
Prazo: até 25 de setembro
Atendimento virtual: Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e Portal Refis Online
Atendimento presencial: Procuradoria-Geral do Município
Público: pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais