Projeto aprovado no Maranhão garante isenção automática de IPVA para PCD e TEA

Famílias de pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista no Maranhão passarão a ter isenção automática do IPVA, sem precisar abrir processo administrativo. O Projeto de Lei 338/2025, de autoria do deputado estadual Eric Costa (Republicanos), foi aprovado em plenário da Assembleia Legislativa na quarta-feira (24) e altera a Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que regula o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Pela nova regra, a isenção será concedida automaticamente aos veículos adquiridos originalmente com isenção do ICMS por pessoas com deficiência ou com TEA, com limite de um veículo por beneficiário. Para acessar o benefício, basta comunicar os dados do veículo à Secretaria de Estado da Fazenda por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal oficial do órgão.

O projeto também inclui expressamente as pessoas com TEA no texto da legislação estadual, alinhando a norma à Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13.146/2015), que reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais.

Durante a sessão, Eric Costa destacou o impacto do benefício no orçamento das famílias. 'Nós sabemos que essas pessoas necessitam de uma atenção especial, muitas vezes tem parte do orçamento comprometido em pagar médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos. Então, nós estamos nesta Casa fazendo justiça e ajudando no orçamento dessas famílias, que terão de maneira automática a isenção dos seus IPVAs das suas motos, carros, que na maioria das vezes são utilizados como meio de transporte para levar essas pessoas aos seus locais de tratamentos', afirmou o parlamentar.