Procon de Imperatriz multa Uber e 99 em mais de R$ 1,6 milhão
Empresas foram autuadas após mais de 500 denúncias sobre negociação de valores de corridas diretamente entre motoristas e passageiros.
Resumo da matéria
O Procon Municipal de Imperatriz aplicou multas à Uber e à 99 após analisar mais de 500 denúncias de consumidores sobre motoristas que estariam negociando valores diferentes dos apresentados inicialmente pelos aplicativos.
PROCON Municipal de Imperatriz aplicou multas à Uber e à 99 após analisar mais de 500 denúncias de consumidores. Crédito: Stephanne Menezes/Secom Imperatriz
O PROCON Municipal de Imperatriz aplicou multas à Uber e à 99 após analisar mais de 500 denúncias de consumidores sobre uma prática envolvendo motoristas parceiros das duas plataformas. As reclamações apontaram negociações diretas com passageiros para cobrança de valores diferentes daqueles informados pelo aplicativo no momento da solicitação da corrida.
Os procedimentos administrativos foram avaliados pelo órgão com base no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990. Entre os pontos considerados estão o dever de informação, a vinculação da oferta e a proteção do consumidor contra práticas publicitárias enganosas.
Para a diretora do PROCON Municipal, Drª Socorro Lima, as informações fornecidas previamente pela plataforma sobre o valor ou as condições econômicas da viagem integram a relação de consumo. Segundo ela, uma tentativa posterior de negociação ou mudança dessas condições pode comprometer a transparência na contratação do serviço.
A fiscalização também considera que o consumidor tem direito a receber informações adequadas e claras sobre o serviço contratado. A atuação do órgão busca evitar situações em que o passageiro seja surpreendido, no embarque ou durante a viagem, por uma cobrança ou negociação diferente da condição apresentada inicialmente pelo aplicativo.
Após a análise dos fatos e dos elementos reunidos nos procedimentos administrativos, a 99 recebeu multa de R$ 1.453.281,52. A empresa é reincidente porque já havia sido multada anteriormente, em outro processo administrativo, pela mesma prática infrativa. A Uber foi penalizada em R$ 217.984,24. Juntas, as duas multas totalizam R$ 1.671.265,76.
De acordo com o PROCON Municipal de Imperatriz, as penalidades têm natureza administrativa e resultam da fiscalização do cumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e da atuação do órgão na proteção dos direitos dos consumidores.
O órgão também considera que as plataformas digitais participam da formação da relação de consumo ao disponibilizarem informações sobre a corrida e suas condições econômicas. Nesse entendimento, os dados apresentados devem ser claros, precisos e compatíveis com o serviço efetivamente contratado, conforme destacou a diretora do PROCON Municipal.
Para os consumidores que identificarem cobrança extra ou tentativa de modificar o valor inicialmente informado, a orientação é guardar todas as provas da possível infração, especialmente os registros das conversas com os motoristas. Esses documentos devem ser enviados ao PROCON para as medidas administrativas cabíveis.
As denúncias podem ser realizadas presencialmente na sede do PROCON Municipal de Imperatriz ou pelo WhatsApp exclusivo para o recebimento dessas irregularidades: (99) 99131-0111.
Serviço
Público: Consumidores que identificarem cobranças extras ou tentativas de alteração do valor inicialmente informado