Justiça mantém multa de R$ 56 mil por fila de banco em Imperatriz
2ª Vara da Fazenda Pública reconheceu a legalidade da fiscalização feita pelo PROCON Municipal contra banco
Resumo da matéria
O PROCON Municipal de Imperatriz teve a legalidade de sua fiscalização reconhecida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que manteve multa de R$ 56.000,00 aplicada a uma instituição financeira por descumprir a Lei da Fila, após clientes esperarem mais de 90 minutos para atendimento. A instituição questionou a penalidade na Justiça, mas os embargos foram julgados improcedentes. Para a diretora do órgão, Dra. Socorro Lima, a decisão reforça a fiscalização técnica do PROCON e a importância da participação da população nas denúncias.
Sede do PROCON Municipal de Imperatriz Crédito: Secom Imperatriz
Uma fiscalização de ofício do PROCON Municipal de Imperatriz flagrou clientes de uma instituição financeira esperando por mais de 90 minutos para serem atendidos — bem acima do limite estabelecido pela chamada Lei da Fila (Lei Municipal nº 1.556/2014), que fixa o tempo máximo de espera em 30 minutos nos dias normais e 40 minutos nos dias de maior movimento. Consumidores que enfrentaram a demora acionaram o órgão, o que deu origem ao processo administrativo e a uma multa de R$ 56.000,00 aplicada à instituição.
A instituição financeira questionou a penalidade na Justiça, mas a 2ª Vara da Fazenda Pública julgou os embargos improcedentes, reconhecendo a regularidade de toda a atuação administrativa e a validade da Certidão de Dívida Ativa. Segundo a sentença, não houve provas de qualquer ilegalidade no processo, e o valor da multa respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte econômico da instituição e o caráter educativo da sanção.
Para a diretora do PROCON Municipal, Dra. Socorro Lima, a decisão reafirma 'a competência do PROCON Municipal para fiscalizar as relações de consumo', apurar irregularidades e aplicar sanções previstas em lei — um trabalho que, segundo ela, também depende da participação da população na hora de denunciar. 'A fiscalização do PROCON Municipal é técnica, fundamentada e respaldada pelo Poder Judiciário', resume a diretora, reforçando que quem descumpre a legislação consumerista deve responder por isso.
Além de espera excessiva em filas, o órgão recebe denúncias sobre cobranças indevidas, problemas com produtos ou serviços, publicidade enganosa e dificuldades para cancelar contratos. Para registrar uma denúncia, o consumidor deve levar, sempre que possível, comprovantes de pagamento, notas fiscais, contratos, faturas e registros de atendimento relacionados ao caso. O atendimento presencial acontece no Viva Procon, dentro do Imperial Shopping, e também é possível recorrer ao canal da Ouvidoria Municipal.
Serviço
Local: Viva Procon, no Imperial Shopping
Público: Consumidores de Imperatriz
Projeto/programação:
- Documentos recomendados para denúncia: Comprovantes de pagamento, notas fiscais, contratos, faturas e registros de atendimento.
- Também é possível denunciar pelo canal da Ouvidoria Municipal.