Alegre regulamenta programa de ração gratuita para protetores de animais e ONGs

A Prefeitura Municipal de Alegre regulamentou o Programa Pet +Alegre por meio do Decreto nº 14.241/2026, assinado e publicado. A iniciativa visa estruturar ações continuadas de captação, armazenamento e distribuição gratuita de rações, suprimentos e utensílios para cães e gatos. As inscrições serão realizadas do dia 13 ao 30, presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SEMADS).

Podem receber os benefícios protetores e cuidadores independentes devidamente cadastrados no município; Organizações Não Governamentais (ONGs) atuantes na causa animal e estabelecidas em Alegre; e tutores em situação de vulnerabilidade social regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Os requerentes devem ter domicílio ou sede formal no município de Alegre e comprovar o acolhimento responsável de mais de 6 animais adultos sob seus cuidados diretos. Também não podem possuir histórico de maus-tratos a animais nem responder a processos administrativos ou judiciais por essa prática. Os critérios obrigatórios visam assegurar transparência na destinação dos recursos municipais.

Para se inscrever, os interessados devem preencher o formulário oficial de cadastro no atendimento da SEMADS e apresentar os documentos exigidos. Pessoas físicas precisam entregar Documento de Identidade (RG) e CPF, comprovante de residência atualizado no município de Alegre e comprovação documental ou fotográfica de atuação contínua na causa animal.

Para pessoas jurídicas, as ONGs devem apresentar Estatuto Social consolidado e registrado em cartório, comprovante de inscrição no CNPJ ativo, documentação do representante legal e atestado de atuação.

A permanência dos beneficiários no Pet +Alegre exige o cumprimento rigoroso de contrapartidas de cuidado responsável e saúde dos animais atendidos. Os insumos e as rações recebidos devem ser usados exclusivamente na alimentação e manutenção dos animais sob responsabilidade direta dos beneficiários, sendo vedados a comercialização e o repasse a terceiros.

Os beneficiários também devem manter atualizada a carteira de vacinação de todos os animais abrigados, inserir ativamente os animais sob sua tutela nos programas municipais de castração gratuita e promover a destinação responsável por meio de feiras e campanhas de adoção.

O programa oferece atendimento direto a quem dedica tempo e recursos ao cuidado de animais em situação de vulnerabilidade ou acolhimento temporário. A iniciativa fortalece as políticas municipais de bem-estar animal e saúde pública e apoia a rede de proteção local.

Com o Pet +Alegre, a administração municipal reconhece o papel de protetores independentes e entidades organizadas na cidade e consolida uma rede unificada de amparo animal, alinhada à solidariedade, à responsabilidade fiscal e às políticas de saúde pública.

Mais informações sobre o programa podem ser obtidas na sede da SEMADS ou nos canais oficiais do município.