Projeto prevê escolha do regime de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos
A proposta também autoriza casais já casados sob separação obrigatória a pedir à Justiça a alteração do regime
Resumo da matéria
Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3753/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe permitir que pessoas maiores de 70 anos escolham o regime de bens no casamento. A separação será a regra padrão quando um dos noivos tiver mais de 70 anos e o casal não fizer pacto antenupcial definindo outro regime. A proposta também autoriza casais já casados sob separação obrigatória a pedir à Justiça a alteração do regime.
Projeto de Laura Carneiro propõe que casais já casados sob separação obrigatória possam pedir à Justiça mudança de regime. Crédito: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 3753/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil para permitir que pessoas maiores de 70 anos escolham o regime de bens no casamento. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta retira a previsão legal de separação obrigatória e deixa a definição aos cônjuges, caso seja aprovada.
Pelo texto, porém, a separação de bens vigorará como regra padrão quando um dos noivos tiver mais de 70 anos e o casal não fizer pacto antenupcial definindo outro regime. Essa regra tem o objetivo de proteger o patrimônio de quem não manifestou vontade expressa.
Atualmente, o Código Civil determina a separação obrigatória de bens no casamento de qualquer pessoa com mais de 70 anos. O Supremo Tribunal Federal considerou essa regra inconstitucional em 2024.
A jurisprudência estabelecida pelo STF permite afastar a separação de bens prevista no Código Civil em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, desde que haja manifestação expressa de vontade das partes mediante escritura pública. Assim, a pessoa maior de 70 anos pode optar, por escritura pública, por um regime diferente da separação total de bens prevista na lei.
A proposta também autoriza casais já casados sob separação obrigatória a solicitar à Justiça a alteração do regime de bens.
Laura Carneiro explicou que a pessoa maior de 70 anos continuará podendo escolher a separação de bens por pacto antenupcial. Segundo a deputada, o projeto busca devolver à pessoa idosa a escolha do regime matrimonial, como ocorre com os demais cidadãos.
A autora afirmou ainda que a imposição do Código Civil foi criada em um contexto social e jurídico de menor expectativa de vida e de questionamento frequente da capacidade civil da pessoa idosa.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.