Política

Projeto prevê escolha do regime de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos

A proposta também autoriza casais já casados sob separação obrigatória a pedir à Justiça a alteração do regime

Equipe Corrivus
Publicado em 18/11/2026, às 20h16

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Resumo da matéria

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3753/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe permitir que pessoas maiores de 70 anos escolham o regime de bens no casamento. A separação será a regra padrão quando um dos noivos tiver mais de 70 anos e o casal não fizer pacto antenupcial definindo outro regime. A proposta também autoriza casais já casados sob separação obrigatória a pedir à Justiça a alteração do regime.

Projeto prevê escolha do regime de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos

Projeto de Laura Carneiro propõe que casais já casados sob separação obrigatória possam pedir à Justiça mudança de regime. Crédito: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3753/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil para permitir que pessoas maiores de 70 anos escolham o regime de bens no casamento. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta retira a previsão legal de separação obrigatória e deixa a definição aos cônjuges, caso seja aprovada.

Pelo texto, porém, a separação de bens vigorará como regra padrão quando um dos noivos tiver mais de 70 anos e o casal não fizer pacto antenupcial definindo outro regime. Essa regra tem o objetivo de proteger o patrimônio de quem não manifestou vontade expressa.

Atualmente, o Código Civil determina a separação obrigatória de bens no casamento de qualquer pessoa com mais de 70 anos. O Supremo Tribunal Federal considerou essa regra inconstitucional em 2024.

A jurisprudência estabelecida pelo STF permite afastar a separação de bens prevista no Código Civil em casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, desde que haja manifestação expressa de vontade das partes mediante escritura pública. Assim, a pessoa maior de 70 anos pode optar, por escritura pública, por um regime diferente da separação total de bens prevista na lei.

A proposta também autoriza casais já casados sob separação obrigatória a solicitar à Justiça a alteração do regime de bens.

Laura Carneiro explicou que a pessoa maior de 70 anos continuará podendo escolher a separação de bens por pacto antenupcial. Segundo a deputada, o projeto busca devolver à pessoa idosa a escolha do regime matrimonial, como ocorre com os demais cidadãos.

A autora afirmou ainda que a imposição do Código Civil foi criada em um contexto social e jurídico de menor expectativa de vida e de questionamento frequente da capacidade civil da pessoa idosa.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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