Alece debate dificuldades de idosos e PCDs para acessar gratuidade no transporte do Ceará

Leis existem, mas o acesso ao direito ainda falha na prática. Esse foi o diagnóstico central da audiência pública realizada na tarde da segunda-feira, dia 22, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC). O debate, conduzido pelo presidente da comissão, deputado Renato Roseno (Psol), reuniu representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB/CE e de conselhos estaduais para discutir as barreiras enfrentadas por idosos e pessoas com deficiência (PCDs) no acesso à gratuidade e ao desconto de 50% no transporte público cearense.

As principais reivindicações apresentadas foram: desburocratização no acesso aos bilhetes de gratuidade ou desconto, com possibilidade de aquisição virtual; inclusão de doenças raras no rol de patologias com direito a desconto; não contabilização do acompanhante nos dois assentos destinados à gratuidade; extinção da limitação da gratuidade por número de assentos no veículo; e criação de mecanismos pelas concessionárias para dar publicidade às políticas de gratuidade e desconto.

O promotor Hugo Porto, da Promotoria da Pessoa com Deficiência, apontou que a reclamação mais recorrente envolve justamente os obstáculos para garantir os assentos reservados e para acessar o desconto quando esses lugares já estão ocupados: 'Além do desconto, é importante que o acesso seja disponibilizado com baixas exigências. Esse acesso precisa ser claro. Nós falamos de uma sociedade que precisa avançar nas políticas afirmativas e lembrar que 70% das pessoas idosas apresentam alguma deficiência também.'

O deputado Renato Roseno reforçou que o problema não é a ausência de legislação: 'O problema não é tanto o reconhecimento dessa população, pois temos leis federais e estaduais sobre o tema da mobilidade, mas é a dificuldade do idoso ou do PCD em acessar esse direito.' O parlamentar também destacou o projeto de indicação nº 90/2026, de sua autoria, que tramita na Alece e propõe o abatimento de 50% nas passagens intermunicipais para pessoas idosas, incluindo os casos em que os assentos de gratuidade já estejam ocupados.

A defensora pública titular da Pessoa Idosa, Michele Camelo, chamou atenção para um recorte de gênero e de classe: 'Muitas mulheres passaram grande parte da vida na função de cuidado. Muitas não têm aposentadoria, recebem somente um Benefício de Prestação Continuada (BPC) e passam por uma vulnerabilidade na velhice. Muitas precisam fazer tratamento de doenças na Capital, porém moram no interior. É muito difícil esse deslocamento.' Ela também destacou a situação de pessoas entre 60 e 65 anos com alguma deficiência, mas que não se enquadram nos critérios de renda para acessar os benefícios.

A representante da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE, Patrícia Abreu Viana, cobrou fiscalização rigorosa: 'Muitos são os casos onde a pessoa idosa mal entra no veículo e o motorista já sai bruscamente, deixando o idoso sujeito a um acidente. O sistema de transporte precisa ser fiscalizado rigorosamente para que essas pessoas sejam tratadas com o respeito que a lei exige.'

Como encaminhamento, o deputado Renato Roseno sugeriu um segundo momento de debate com a presença do líder do Governo na Alece, deputado Guilherme Sampaio (PT). Participaram da audiência representantes da Secretaria da Proteção Social, do Conselho Estadual do Direito do Idoso, do Fórum Cearense de Políticas para a Pessoa Idosa (Focepu), do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Cedef) e da Defensoria Pública do Estado do Ceará.